ATO COTEPE/ICMS 55/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 55/26 atualiza a lista de contribuintes autorizados a operar no regime especial de combustíveis do Convênio ICMS 49/24, incluindo o estado do Espírito Santo (ES) entre as Unidades Federadas anuentes para a Refinaria de Mataripe S.A. (BA). A alteração amplia o alcance territorial das operações da refinaria sob esse regime.
Impacto — detalhado
Trata-se de alteração pontual no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 36/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 49/24. O Convênio ICMS 49/24 disciplina o regime especial de tributação do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis, envolvendo a figura do contribuinte credenciado (substituto tributário) e das UFs anuentes (estados que aceitam o recolhimento centralizado). O item 23 do anexo, referente à Refinaria de Mataripe S.A., CNPJ 41777706000141, inscrição estadual 179315648, credenciada pela UF Bahia (BA), teve sua lista de UFs anuentes ampliada com a inclusão do Espírito Santo (ES). A lista completa passa a ser: AL, CE, ES, PB, PE, RS, SC. A inclusão decorreu de solicitação da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo, conforme procedimento previsto na cláusula oitava do Convênio ICMS 49/24. O ato entra em vigor na data de publicação (28/04/2026).
Quem é afetado
Refinaria de Mataripe S.A. (contribuinte credenciado na BA) — que passa a poder operar o regime especial também em relação ao Espírito Santo. Distribuidores e postos de combustíveis no Espírito Santo que adquirem produtos da refinaria — pois o recolhimento do ICMS passa a ser centralizado no credenciado. Fiscos estaduais (BA como UF credenciadora; AL, CE, ES, PB, PE, RS, SC como UFs anuentes) para ajuste de sistemas de controle e repasse.
O que fazer
Refinaria de Mataripe S.A.: atualizar cadastros e sistemas fiscais para incluir o ES nas operações sob regime especial; verificar se há ajustes contratuais ou logísticos com distribuidores capixabas. Distribuidores e postos do ES: confirmar com a refinaria que as operações passarão a ser acobertadas pelo regime especial; revisar procedimentos de recebimento e escrituração fiscal de combustíveis sob ICMS-ST centralizado. Fiscos estaduais (ES e demais anuentes): atualizar seus sistemas de controle do regime especial para refletir a nova UF anuente.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação
Texto Integral▾
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