ATO COTEPE/ICMS 55/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato inclui a empresa Petronas Petróleo Brasil Ltda no credenciamento de substitutos tributários do Rio de Janeiro, autorizando-a a operar como substituta tributária de ICMS nas operações interestaduais destinadas àquele estado.
Impacto — detalhado
Trata-se de acréscimo pontual no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que lista os contribuintes credenciados como substitutos tributários (ICMS-ST) por unidade federada. O item 34 é inserido no campo do Estado do Rio de Janeiro, formalizando o credenciamento da empresa Petronas Petróleo Brasil Ltda (CNPJ 30.653.538/0005-90, Inscrição Estadual 12.428.82-0). O credenciamento foi motivado por solicitação da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, que estabelece o rito para inclusão de substitutos tributários na lista nacional. Com este credenciamento, a empresa passa a figurar oficialmente como substituta tributária para operações interestaduais com destino ao Rio de Janeiro, devendo observar todas as obrigações acessórias e de recolhimento do ICMS-ST aplicáveis.
Quem é afetado
A empresa Petronas Petróleo Brasil Ltda (nova substituta tributária credenciada); fornecedores que vendem mercadorias sujeitas a ICMS-ST à Petronas (que agora podem estar dispensados da retenção, dependendo do regime); contribuintes do Rio de Janeiro que recebem mercadorias da Petronas (o imposto já virá retido na origem); demais substitutos tributários do setor de petróleo/combustíveis no Rio de Janeiro.
O que fazer
Petronas Petróleo Brasil Ltda: adequar sistemas de emissão de NF-e para incluir o cálculo e destaque do ICMS-ST nas operações interestaduais com destino ao RJ; verificar se há obrigações de registro complementar na SEFAZ-RJ. Fornecedores da Petronas: revisar a cadeia de ST para confirmar se a Petronas agora assume a retenção, ajustando seus próprios procedimentos fiscais. Demais contribuintes: atualizar cadastros e parâmetros fiscais para reconhecer a Petronas como substituta tributária nas operações com destino ao RJ.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Data da publicação no Diário Oficial da União conforme art. 2º (estimada a partir da data da solicitação referida no texto; a vigência inicia na data de publicação)
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 55/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 55/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2025 Publicado no DOU de 19.05.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de maio de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 34 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 34 RJ 30.653.538/0005-90 12.428.82-0 PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE « Anterior ATO COTEPE/ICMS 54/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 56/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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