ATO COTEPE/ICMS 54/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato inclui novos estabelecimentos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que lista contribuintes autorizados a realizar operações com aeronaves e equipamentos agrícolas sob regime especial de ICMS. A inclusão atinge empresas dos estados do Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.
Impacto — detalhado
Trata-se de um Ato COTEPE/ICMS — embora o texto mencione 'Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991' no cabeçalho, a estrutura e o conteúdo indicam que é um Ato COTEPE (publicação de inclusão de itens em anexo de Ato COTEPE anterior). O ato é assinado pelo Secretário Executivo do CONFAZ e torna público que os itens constantes do Anexo Único ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que estabelece relação de contribuintes substitutos ou credenciados para operações específicas amparadas pelo Convênio ICMS 75/91 (que trata de isenção/redução de ICMS para aeronaves, equipamentos e peças aeronáuticas e agrícolas). A inclusão de novos CNPJs e Inscrições Estaduais confere a esses estabelecimentos o status de autorizados a operar sob o regime especial do Convênio ICMS 75/91.
Quem é afetado
Empresas incluídas no anexo (TRATORON, SOTAN, MR MOTORES AERONAUTICOS, BTG PACTUAL COMMODITIES, AGRIVOLARE, BRASILSAT HARALD, SANTA VITORIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA, AGRO DRONES, AEROXPERT SOLUTIONS, MAQUINAS AGRICOLAS JACTO), que passam a ser autorizadas ao regime especial. Fornecedores e adquirentes que transacionam com essas empresas em operações de aeronaves, peças aeronáuticas e equipamentos agrícolas também são indiretamente afetados. Fiscos estaduais das UFs listadas precisam atualizar seus cadastros.
O que fazer
Empresas incluídas devem verificar seu cadastro estadual e adequar seus sistemas de emissão de NF-e para operar sob o regime do Convênio ICMS 75/91 com o código de benefício fiscal correspondente. Contribuintes que negociam com essas empresas devem conferir se as operações se qualificam para o tratamento tributário favorecido e atualizar seus cadastros de clientes/fornecedores. Fiscais estaduais das UFs mencionadas devem registrar a habilitação no cadastro de contribuintes.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Publicado no DOU de 28.04.26. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 16/CDI-SE/257, de 6 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO ACRE 12. TRATORON COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 03.614.482/0004-00 IE: 01.085.192/001-03 ALAGOAS 16. SOTAN SOCIEDADE DE TAXI AEREO DO NORDESTE LTDA CNPJ: 11.914.140/0001-91 IE: 24072194-2 GOIÁS 105. MR MOTORES AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 55.162.118/0001-08 IE: 201499495 MATO GROSSO 63. BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A. CNPJ: 04.626.426/0032-02 IE: 14.083.035-9 PARANÁ 87. AGRIVOLARE LTDA CNPJ: 47.321.068/0001-36 IE: 9095763267 88. AGRIVOLARE LTDA CNPJ: 47.321.068/0002-17 IE: 9109679671 89. AGRIVOLARE LTDA CNPJ: 47.321.068/0003-06 IE: 9112751120 90. AGRIVOLARE LTDA CNPJ: 47.321.068/0004-89 IE: 9113477170 91. AGRIVOLARE LTDA CNPJ: 47.321.068/0005-60 IE: 9113962388 92. AGRIVOLARE LTDA CNPJ: 47.321.068/0006-40 IE: 91148807-84 93. BRASILSAT HARALD S A CNPJ: 78.404.860/0001-88 IE: 1015923918 RIO GRANDE DO SUL 64. SANTA VITORIA AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 07.465.163/0001-99 IE: 111/0102370 RONDÔNIA 58. AGRO DRONES SERVICOS DE PULVERIZACAO E SEMEADURA LTDA CNPJ: 17.563.521/0001-50 IE: 00000003772799 59. TRATORON COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 03.614.482/0001-68 IE: 00000000955612 60. TRATORON COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 03.614.482/0002-49 IE: 00000004859561 61. TRATORON COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 03.614.482/0003-20 IE: 00000006354351 62. TRATORON COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 03.614.482/0005-91 IE: 00000006735622 SÃO PAULO 797. AEROXPERT SOLUTIONS LTDA CNPJ: 61.883.881/0001-20 IE: 154.979.655.119 798. MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A CNPJ: 55.064.562/0023-04 IE: 154.323.467.116 799. MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A CNPJ: 55.064.562/0001-90 IE: 548.001.093.117 Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
COTEPE-54-2026confaz