ATO COTEPE/ICMS 53/26
Publicação no DOU de 23.04.26.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato credencia a empresa Cellier Alimentos do Brasil Ltda como substituta tributária do ICMS nas operações com produtos controlados pelo Exército Brasileiro, especificamente para o Estado de São Paulo. Trata-se de uma inclusão na lista nacional de contribuintes autorizados ao regime de substituição tributária do Convênio ICMS 95/12.
Impacto — detalhado
Este Ato COTEPE/ICMS promove a inclusão do item 26 na seção referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/2018, que relaciona as empresas credenciadas como substitutas tributárias no âmbito do Convênio ICMS 95/12 — convênio este que disciplina a substituição tributária nas operações com produtos controlados pelo Exército Brasileiro. A empresa Cellier Alimentos do Brasil Ltda, com estabelecimento em Elias Fausto-SP, obteve manifestação favorável tanto do Exército Brasileiro (com relatório técnico e boletins específicos) quanto do Estado de São Paulo, cumprindo os requisitos do convênio. Com a inclusão, a empresa passa a ser a responsável pelo recolhimento do ICMS-ST devido pelas operações subsequentes com os produtos indicados no Anexo A do Convênio ICMS 95/12, nas saídas interestaduais destinadas a contribuintes paulistas. O ato apenas acrescenta um novo credenciado; não altera alíquotas, bases de cálculo ou regras de recolhimento.
Quem é afetado
Contribuintes paulistas que adquirem de Cellier Alimentos do Brasil Ltda produtos sujeitos ao regime do Convênio ICMS 95/12 (produtos controlados pelo Exército Brasileiro). Fornecedores que remetem a Cellier Alimentos produtos controlados — a responsabilidade pelo ICMS-ST pode recair sobre ela, dependendo da operação. A própria Cellier Alimentos, que assume obrigações de substituta tributária. Fabricantes/importadores de produtos similares que atuam no mesmo mercado, para conhecimento do novo credenciado.
O que fazer
Cellier Alimentos: adequar cadastros fiscais para emissão de NF-e como substituta tributária (campo de CST/CSOSN e destaque de ICMS-ST quando devido), verificar no Anexo A do Convênio 95/12 quais produtos específicos estão aptos ao benefício, e registrar-se nos sistemas estaduais conforme exigências paulistas. Adquirentes paulistas desses produtos: ajustar sistemas de entrada para aceitar NF-e com ICMS-ST retido por Cellier, evitando recolhimento em duplicidade. Demais contribuintes: atualizar listas de substitutos tributários em seus sistemas de validação fiscal.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do ato no Diário Oficial da União, conforme data do texto fornecido
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Publicação no DOU de 23.04.26. Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo “Relatório Convênio ICMS nº 95/12”, “Boletim do Exército nº 44/25”, “Boletim do Exército nº 2/26” e “Anexo A - Relação de Produtos Aptos ao benefício do Convênio ICMS nº 95/12”, conforme e-mail recebido em 23 de fevereiro de 2026, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37; CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público: Art.1º O item 26 fica acrescido no campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018 , publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com a seguinte redação: ‘’SÃO PAULO 26. EMPRESA: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 64.812.373/0001-40 IE: 297.018.532.117 END: ESTRADA ANTONIO ROSSI, S/N, KM 04, BAIRRO TIBURCIO, ELIAS FAUSTO - SP CEP: 13.358-899 ‘’. Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
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