ATO COTEPE/ICMS 49/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS nº 49/25 atualiza a lista de estabelecimentos da Petrobras credenciados no Regime Especial do Convênio ICMS nº 49/24, alterando as Unidades Federadas anuentes para diversos CNPJs da empresa. Na prática, ajusta quais estados aceitam cada filial da Petrobras como substituta tributária para operações com combustíveis.
Impacto — detalhado
Este Ato COTEPE promove alteração pontual no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados e anuídos ao Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O referido Convênio institui regime especial para operações interestaduais com combustíveis, autorizando contribuintes centrais (credenciados por uma UF) a atuarem como substitutos tributários perante os estados anuentes. As alterações atingem 27 itens da tabela, removendo ou ajustando as UFs anuentes de diversos estabelecimentos da Petrobras — com destaque para a retirada de SE (Sergipe) e, em alguns casos, PE (Pernambuco) e RS (Rio Grande do Sul) da lista de anuentes de certos CNPJs. O item 1 (estabelecimento de AL) perdeu SE como UF anuente. Os itens 17 e 18 (RS) perderam SE e PE. Os itens 19 (RS), 20 e 21 (SP) perderam SE e PE. O item 22 (SP) passou a ter apenas RS e SC como anuentes. A alteração decorre de solicitação da SEFAZ/SC, indicando que Santa Catarina revisou sua anuência para os estabelecimentos listados. Mantêm-se as UFs anuentes AL, PE, RS, PB e SC conforme a configuração de cada linha.
Quem é afetado
Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e suas filiais nos estados de AL, CE, ES, MA, PE, PR, RJ, RN, RS, SP e AM. Distribuidoras e postos de combustíveis que operam com ICMS-ST nas UFs anuentes listadas. Secretarias de Fazenda dos estados envolvidos (AL, PE, RS, PB, SC, SE). Empresas de software fiscal que mantêm cadastros de substitutos tributários.
O que fazer
A Petrobras deve atualizar seus cadastros internos e sistemas de emissão de NF-e para refletir as novas configurações de UF anuentes por CNPJ — especialmente nos estabelecimentos que perderam SE e PE como anuentes, cessando a aplicação do regime especial para operações destinadas a esses estados a partir desses CNPJs. Distribuidoras e adquirentes devem revisar a cadeia de ICMS-ST nas operações com combustíveis originadas nos estabelecimentos alterados. Desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar as tabelas paramétricas de substitutos tributários do Convênio ICMS 49/24.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 49/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 49/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 48/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 90/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info ATO COTEPE/ICMS 49/25 Tweet Tweet Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 49, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Publicado no DOU de 17.04.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, nos dias 7 e 16 de abril de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: “Anexo único ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 1 AL 33000167097350 240554175 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PE, RS, PB, SC 6 CE 33000167005502 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 7 ES 33000167000454 82119368 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 8 ES 33000167012207 82517223 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 9 ES 33000167021028 82716560 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 10 ES 33000167063618 80402380 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 11 MA 33000167105639 120855062 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 12 PE 33000167111108 14024128 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 13 PR 33000167080970 1070046969 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 14 RJ 33000167008862 80170270 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 16 RN 33000167104900 200671391 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB, SC 17 RS 33000167009672 870114611 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, PB, SC 18 RS 33000167064428 240488024 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, PB, SC 19 RS 33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PB, SC 20 SP 33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, RS, PB, SC 21 SP 33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, RS, PB, SC 22 SP 33000167082248 645032876116 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS RS, SC 34 AM 33000167038184 054367646 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS AL, RS, PB, SC 35 AM 33000167111957 041050380 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS AL, RS, PB, SC ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 48/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 50/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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