ATO COTEPE/ICMS 4/25
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 4/2025 acrescenta a empresa CANEX BIOENERGIA LTDA ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 43/23, beneficiando-a com suspensão de ICMS nas remessas interestaduais de Etanol Anidro Combustível (EAC) destinadas à armazenagem no Rio Grande do Sul, no regime monofásico de combustíveis.
Impacto — detalhado
Este ato altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 para incluir um novo contribuinte — CANEX BIOENERGIA LTDA (CNPJ 20.058.453/0001-86, IE 053/0022435) — na lista de beneficiários da suspensão do ICMS nas operações interestaduais de remessa de Etanol Anidro Combustível (EAC) para armazenagem no Rio Grande do Sul. A suspensão está prevista nos Convênios ICMS 199/22 e 15/23, que regulamentam o regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis estabelecido pela Lei Complementar 192/2022. A inclusão foi motivada por solicitação da Secretaria da Fazenda do RS, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025. O ato tem caráter meramente declaratório de habilitação de contribuinte específico, sem alteração de regras gerais, alíquotas ou procedimentos operacionais.
Quem é afetado
CANEX BIOENERGIA LTDA (beneficiária direta); empresas que realizam remessas interestaduais de EAC para essa empresa no RS (fornecedores que podem aplicar a suspensão); demais contribuintes listados no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 43/23 (sem alteração para eles); fiscos estaduais que precisam atualizar seus cadastros de contribuintes com suspensão habilitada, especialmente o fisco gaúcho e os fiscos de origem das remessas.
O que fazer
CANEX BIOENERGIA LTDA: verificar se a suspensão está operacional nos sistemas de emissão de NF-e para operações com EAC a partir de 01/01/2025; Fornecedores que remetem EAC para a CANEX: atualizar cadastros e parâmetros fiscais para aplicar a suspensão de ICMS nas remessas interestaduais destinadas a esse CNPJ, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; Fiscos estaduais: atualizar tabelas de contribuintes habilitados à suspensão no regime monofásico; Demais contribuintes: nenhuma ação necessária, pois a alteração é pontual e não modifica regras gerais.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Ato COTEPE/ICMS 4/2025 no Diário Oficial da União
Entrada em vigor do ato na data de publicação
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 4/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 4/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Publicado no DOU de 15.01.2025 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 13 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: “ ANEXO IV RIO GRANDE DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 1 RS EAC REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM 20.058.453/0001-86 053/0022435 CANEX BIOENERGIA LTDA 1º.01.2025 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE « Anterior ATO COTEPE/ICMS 3/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 5/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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