ATO COTEPE/ICMS 34/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato atualiza a lista pública de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial do Convênio ICMS nº 49/24, alterando o credenciamento de 23 itens no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, com destaque para as novas anuências dos Estados de Alagoas e Pernambuco.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS nº 34/2025 altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas no âmbito do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. As alterações abrangem 23 itens (1 a 21, 34 e 35), todas relativas a operações com combustíveis envolvendo a Petrobras (CNPJ raiz 33.000.167/0001-XX) e a Dax Oil Refino S/A. A mudança material consiste na inclusão de Alagoas (AL) e/ou Pernambuco (PE) como Unidades Federadas anuentes em operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo sob o regime especial de tributação monofásica do Convênio ICMS 49/24. Na versão anterior, vários desses itens não possuíam AL e/ou PE como UFs anuentes. A atualização decorre de solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda de Alagoas e Pernambuco em 25 de março de 2025, conforme o rito previsto no inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 49/24.
Quem é afetado
Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras) e Dax Oil Refino S/A, na qualidade de contribuintes credenciados; distribuidoras e revendedores de combustíveis que operam com essas refinarias; Secretarias de Fazenda dos Estados envolvidos; e contribuintes em geral que realizam operações interestaduais com combustíveis sujeitos ao regime monofásico do Convênio ICMS 49/24, especialmente nas rotas que envolvem Alagoas e Pernambuco.
O que fazer
Contribuintes credenciados (Petrobras e Dax Oil) devem verificar se suas operações com destino a Alagoas e Pernambuco estão agora cobertas pelo regime especial; ajustar sistemas de emissão de NF-e para refletir corretamente o tratamento tributário nas novas UFs anuentes; distribuidores e adquirentes nesses estados devem revisar procedimentos de recebimento e escrituração fiscal para operações com combustíveis sob o regime monofásico; os demais contribuintes listados devem apenas confirmar que seus dados permanecem inalterados.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 34/2025 no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação no DOU
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 34/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 34/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 34, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Publicado no DOU de 27.03.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Alagoas e Pernambuco, no dia 25 de março de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 1 a 21, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: “Anexo único ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 1 AL 33000167097350 240554175 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PE 2 AL 33000167104586 240616677 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PE 3 AM 33000167079379 41056264 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS PE 4 BA 33000167014323 9073803 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS PE 5 BA 04585532000199 56849242 DAX OIL REFINO S/A PE 6 CE 33000167005502 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 7 ES 33000167000454 82119368 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 8 ES 33000167012207 82517223 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 9 ES 33000167021028 82716560 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 10 ES 33000167063618 80402380 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 11 MA 33000167105639 120855062 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 12 PE 33000167111108 14024128 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 13 PR 33000167080970 1070046969 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 14 RJ 33000167008862 80170270 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 15 RN 33000167109111 200180541 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS PE 16 RN 33000167104900 200671391 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 17 RS 33000167009672 870114611 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 18 RS 33000167064428 240488024 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE 19 RS 33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL 20 SP 33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL 21 SP 33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL 34 AM 33000167038184 054367646 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS AL 35 AM 33000167111957 041050380 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS AL ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 33/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 35/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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