ATO COTEPE/ICMS 33/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 3/18 publica a inclusão de quatro novas empresas (ENSCO e TRENDSETTER) no cadastro de contribuintes substitutos tributários do Estado do Rio de Janeiro, atualizando o Ato COTEPE/ICMS 5/20. As empresas passam a ser reconhecidas como substitutas tributárias para operações com combustíveis e derivados de petróleo no RJ.
Impacto — detalhado
Trata-se de publicação formal da homologação de dois novos contribuintes como substitutos tributários do ICMS para o setor de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 3/18. A norma acrescenta os itens 152 a 155 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 5/20, com os dados cadastrais (CNPJ, Inscrição Estadual, Razão Social) da ENSCO do Brasil Petróleo e Gás Ltda (três estabelecimentos com IE distintas) e da Trendsetter Subsea do Brasil Ltda (um estabelecimento). A inclusão no cadastro formaliza que estas empresas passam a figurar como substitutas tributárias responsáveis pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações com combustíveis e derivados de petróleo destinadas ao Rio de Janeiro. O ato tem aplicação restrita ao território fluminense e efeitos imediatos a partir da publicação no DOU.
Quem é afetado
Distribuidoras e importadores de combustíveis e derivados de petróleo que realizam operações interestaduais destinadas ao Rio de Janeiro, que deverão observar as novas substitutas tributárias. As próprias empresas incluídas (ENSCO do Brasil Petróleo e Gás Ltda e Trendsetter Subsea do Brasil Ltda), que assumem obrigações de ICMS-ST. Contribuintes fluminenses adquirentes destes produtos, que terão o imposto retido na fonte por estes novos substitutos. Sistemas de gestão fiscal que mantêm cadastro de substitutos tributários.
O que fazer
Atualizar sistemas de gestão fiscal e ERPs com a inclusão das quatro novas inscrições de substitutos tributários para o Estado do Rio de Janeiro (CNPJs e IEs listados). Verificar se há operações ativas ou planejadas com a ENSCO do Brasil ou Trendsetter Subsea destinadas ao RJ e ajustar a parametrização fiscal para retenção do ICMS-ST. Para as próprias empresas incluídas: implementar rotinas de apuração e recolhimento do ICMS-ST conforme a legislação fluminense aplicável a combustíveis e derivados de petróleo. Monitorar o DOU para confirmação da data exata de publicação e início da vigência.
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Publicado no DOU de 11.03.26 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 9 de março de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 152 a 155 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: “ Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 152 RJ 04.336.088/0001-78 87.150.143 ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA 153 RJ 04.336.088/0001-78 12.042.574 ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA 154 RJ 04.336.088/0001-78 12.549.490 ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA 155 RJ 48.076.790/0001-15 15.142.367 TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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