Ato COTEPE/ICMS 31/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato credencia a empresa SX INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA como substituta tributária nas operações com São Paulo, incluindo-a no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020. Trata-se de um credenciamento pontual, sem alteração de regras, alíquotas ou obrigações acessórias.
Impacto — detalhado
A norma torna público o deferimento de solicitação da Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo para incluir um novo contribuinte na lista de substitutos tributários credenciados. A inclusão se dá no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que relaciona empresas autorizadas a operar como substitutas tributárias nas operações interestaduais destinadas a São Paulo, conforme os critérios do Convênio ICMS nº 3/18. O credenciamento é ato administrativo de caráter individual, que apenas formaliza a habilitação de um sujeito passivo já aprovado pela unidade federada solicitante. Não há mudança em leiautes de documentos fiscais, tabelas de preços, prazos ou qualquer obrigação acessória geral. A vigência é imediata a partir da publicação no DOU.
Quem é afetado
Fornecedores interestaduais que remetem mercadorias de plástico para São Paulo — a SX INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA passa a poder atuar como substituta tributária, recolhendo o ICMS-ST devido por toda a cadeia. Empresas concorrentes do setor de plásticos que operam com São Paulo devem observar o novo credenciamento. A própria SX INDUSTRIAL, obviamente, deve adequar seus sistemas e procedimentos para operar na condição de substituta.
O que fazer
A SX INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA deve configurar seus sistemas de emissão de NF-e para calcular e destacar o ICMS-ST devido nas operações destinadas a São Paulo, utilizando o regime de substituição tributária conforme o Convênio ICMS nº 3/18. Fornecedores que remetem produtos de plástico para São Paulo devem verificar se suas operações passam a ter o ICMS-ST recolhido antecipadamente por este novo substituto, ajustando seus procedimentos fiscais. Os demais contribuintes não precisam tomar nenhuma ação.
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