Ato COTEPE/ICMS 30/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 30/26 cria um novo grupo de trabalho técnico (GT79) dedicado a analisar os impactos do art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e harmonizar sua implementação nas legislações estaduais. A medida é administrativa e não altera obrigações tributárias diretas dos contribuintes. Vigência imediata a partir da publicação em 03/03/2026.
Impacto — detalhado
Trata-se de alteração administrativa no Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que estrutura os Grupos e Subgrupos de Trabalho da COTEPE/ICMS. O novo item 43 acrescido ao Anexo Único institui o GT79 com o objetivo específico de trocar experiências entre os fiscos estaduais e harmonizar a implementação do art. 14-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) nas legislações estaduais de ICMS. O art. 14-A da LRF trata da renúncia de receita e exige compensação, sendo relevante para concessão de benefícios fiscais de ICMS pelos estados. O GT79 atuará como fórum técnico para uniformizar entendimentos e procedimentos entre as unidades federadas sobre como incorporar essa exigência da LRF em suas legislações. A medida não produz efeitos tributários diretos, não altera alíquotas, bases de cálculo, tabelas de preços ou obrigações acessórias dos contribuintes, sendo estritamente de governança interna do CONFAZ/COTEPE.
Quem é afetado
Administrações tributárias estaduais (Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação) e técnicos que participam da COTEPE/ICMS. Indiretamente, contribuintes e setores que dependem de benefícios fiscais de ICMS poderão ser impactados futuramente pelos resultados dos trabalhos do GT79, mas não de imediato.
O que fazer
Nenhuma ação imediata é exigida de contribuintes ou profissionais da área fiscal. Trata-se de norma administrativa interna. Profissionais que atuam com planejamento tributário e benefícios fiscais de ICMS devem acompanhar os futuros desdobramentos dos trabalhos do GT79, pois a harmonização da aplicação do art. 14-A da LRF pode influenciar a concessão, renovação e controle de incentivos fiscais estaduais.
Taxonomia▾
Tributos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Outras referências
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União do Ato COTEPE/ICMS 30/26
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Texto Integral▾
Ato COTEPE/ICMS 30/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2026 > Ato COTEPE/ICMS 30/26 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 ATO COTEPE/ICMS 01/26 ATO COTEPE/ICMS 02/26 ATO COTEPE/ICMS 03/26 ATO COTEPE/ICMS 04/26 ATO COTEPE/ICMS 05/26 ATO COTEPE/ICMS 06/26 ATO COTEPE/ICMS 07/26 ATO COTEPE/ICMS 08/26 ATO COTEPE/ICMS 09/26 ATO COTEPE/ICMS 10/26 ATO COTEPE/ICMS 11/26 ATO COTEPE/ICMS 12/26 ATO COTEPE/ICMS 13/26 ATO COTEPE/ICMS 14/26 ATO COTEPE/ICMS 15/26 ATO COTEPE/ICMS 16/26 ATO COTEPE/ICMS 17/26 ATO COTEPE/ICMS 18/26 ATO COTEPE/ICMS 19/26 ATO COTEPE/ICMS 20/26 ATO COTEPE/ICMS 07/26 (*REPUBLICAÇÃO) ATO COTEPE/ICMS 21/26 Ato COTEPE/ICMS 22/26 Ato COTEPE/ICMS 23/26 Ato COTEPE/ICMS 24/26 Ato COTEPE/ICMS 25/26 Ato COTEPE/ICMS 26/26 Ato COTEPE/ICMS 27/26 Ato COTEPE/ICMS 28/26 Ato COTEPE/ICMS 29/26 Ato COTEPE/ICMS 30/26 Ato COTEPE/ICMS 31/26 ATO COTEPE/ICMS 32/26 ATO COTEPE/ICMS 33/26 ATO COTEPE/ICMS 34/26 ATO COTEPE/ICMS 36/26 ATO COTEPE/ICMS 35/26 ATO COTEPE/ICMS 37/26 ATO COTEPE/ICMS 38/26 ATO COTEPE/ICMS 39/26 ATO COTEPE/ICMS 40/26 ATO COTEPE/ICMS 41/26 ATO COTEPE/ICMS 42/26 ATO COTEPE/ICMS 43/26 ATO COTEPE/ICMS 44/26 ATO COTEPE/ICMS 45/26 ATO COTEPE/ICMS 46/26 ATO COTEPE/ICMS 47/26 ATO COTEPE/ICMS 48/26 ATO COTEPE/ICMS 49/26 ATO COTEPE/ICMS 44/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 50/26 ATO COTEPE/ICMS 11/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 34/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 51/26 ATO COTEPE/ICMS 52/26 ATO COTEPE/ICMS 53/26 ATO COTEPE/ICMS 54/26 ATO COTEPE/ICMS 55/26 ATO COTEPE/ICMS 56/26 ATO COTEPE/ICMS 57/26 ATO COTEPE/ICMS 58/26 ATO COTEPE/ICMS 59/26 ATO COTEPE/ICMS 60/26 ATO COTEPE/ICMS 61/26 ATO COTEPE/ICMS 62/26 ATO COTEPE/ICMS 63/26 ATO COTEPE/ICMS 64/26 ATO COTEPE/ICMS 65/26 ATO COTEPE/ICMS 66/26 ATO COTEPE/ICMS 67/26 ATO COTEPE/ICMS 68/26 ATO COTEPE/ICMS 69/26 ATO COTEPE/ICMS 70/26 ATO COTEPE/ICMS 71/26 ATO COTEPE/ICMS 64/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 72/26 ATO COTEPE/ICMS 73/26 ATO COTEPE/ICMS 74/26 ATO COTEPE/ICMS 75/26 ATO COTEPE/ICMS 78/26 ATO COTEPE/ICMS 76/26 ATO COTEPE/ICMS 77/26 ATO COTEPE/ICMS 79/26 Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info Ato COTEPE/ICMS 30/26 Tweet Tweet Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Publicado no DOU de 03.03.26 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 365ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1º O item 43 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, com a seguinte redação: “ ITEM NOME OBJETIVO 43 GT79 - Análise dos impactos do art. 14-A da LC nº 101/2000. Troca de experiências e harmonização da implementação do art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas legislações estaduais. ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Damasceno, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camèra, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Jorge Couto. 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