ATO COTEPE/ICMS 03/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato acrescenta a empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda (CNPJ 61.142.766/0001-03, IE 082.272.84-0) ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 como contribuinte credenciado para operações de substituição tributária no Espírito Santo. A inclusão produz efeitos imediatos a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Impacto — detalhado
Trata-se de uma alteração administrativa no cadastro de contribuintes substitutos tributários do Espírito Santo. O Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 mantém uma lista nacional de estabelecimentos credenciados como substitutos tributários, e este ato acrescenta o item 34 ao campo do Espírito Santo, incluindo a Vallourec Tubular Solutions Ltda. Com isso, essa empresa passa a ser formalmente reconhecida como substituta tributária para operações interestaduais destinadas ao Espírito Santo, podendo reter e recolher o ICMS-ST nas operações com mercadorias sujeitas ao regime. A base legal é o Convênio ICMS nº 3/2018, que disciplina o credenciamento de contribuintes substitutos tributários, especificamente o inciso I do § 3º da cláusula nona, que prevê a publicação de novos credenciamentos mediante solicitação da unidade federada interessada.
Quem é afetado
A Vallourec Tubular Solutions Ltda (contribuinte incluído), fornecedores que vendem mercadorias sujeitas a ST para essa empresa, adquirentes localizados no Espírito Santo que compram desses fornecedores, e empresas que operam com substituição tributária no Espírito Santo e precisam manter cadastros atualizados de substitutos tributários.
O que fazer
A Vallourec Tubular Solutions Ltda deve adequar seus sistemas fiscais para passar a reter e recolher ICMS-ST nas operações em que atua como substituta tributária para o Espírito Santo. Fornecedores que vendem mercadorias sujeitas a ST para essa empresa devem deixar de reter o imposto quando a operação se destinar ao Espírito Santo e a Vallourec for a substituta designada. Os demais contribuintes e desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar suas tabelas de substitutos tributários para refletir o novo credenciamento. Fiscos estaduais devem registrar a inclusão em seus sistemas de controle.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
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Texto Integral▾
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