ATO COTEPE/ICMS 3/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Análise▾
Impacto — resumo
Inclusão da empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A no credenciamento de substituto tributário de etanol para o Mato Grosso do Sul, permitindo que essa empresa atue como responsável pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações com etanol naquele estado.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS 3/25 acrescenta o item 13 à relação de contribuintes beneficiados do Ato COTEPE/ICMS 23/18, especificamente no campo do Estado do Mato Grosso do Sul. A empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (CNPJ 29316596000620, IE 284755621) passa a constar como credenciada para atuar como substituta tributária nas operações com etanol (tanto EAC — Etanol Anidro Combustível quanto EHC — Etanol Hidratado Combustível). O credenciamento se fundamenta nos Protocolos ICMS 2/14 e 5/14, que estabelecem regimes de substituição tributária para etanol, e no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, que disciplina o procedimento de inclusão/exclusão de contribuintes. A medida tem caráter pontual e operacional, não alterando tabelas de preços, leiautes de documentos fiscais ou alíquotas.
Quem é afetado
A empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (que assume obrigações de substituto tributário no MS); contribuintes mato-grossenses do Sul que adquirem etanol dessa empresa (pois o ICMS-ST já vem retido na origem); demais distribuidoras e produtores de etanol que operam com o MS (impacto concorrencial indireto); e a administração tributária do Mato Grosso do Sul, que passa a contar com mais um substituto credenciado.
O que fazer
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A: adequar sistemas de faturamento para emissão de NF-e com destaque do ICMS-ST sobre etanol destinado ao MS, conforme Protocolos ICMS 2/14 e 5/14. Contribuintes do MS que adquirem etanol da INPASA: verificar se o ICMS-ST está corretamente retido na NF-e de entrada; ajustar registros fiscais (EFD) para refletir que o imposto já foi recolhido por substituição. Demais contribuintes: apenas tomar conhecimento; nenhuma ação obrigatória.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do Ato COTEPE/ICMS 3/25 no Diário Oficial da União, com entrada em vigor imediata
Entrada em vigor na data de publicação
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 3/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 3/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Publicado no DOU de 14.01.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 9 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul da “Relação de contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL EAC EHC 13 MS SIM SIM 29316596000620 284755621 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE « Anterior ATO COTEPE/ICMS 2/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 4/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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