Ato COTEPE/ICMS 29/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato credencia três empresas mineradoras de Minas Gerais — Ecomining America, Cedro Mineração Mariana e Mineração Morro do Ipê — para dispensa de procedimentos documentais previstos no Ajuste SINIEF 36/21, que trata da emissão de documentos fiscais em operações com minério de ferro. As empresas passam a constar na lista nacional de contribuintes autorizados a usar o regime simplificado de documentação fiscal nas operações com esse minério.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS 29/2026 altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2023, acrescentando três novos contribuintes (itens 13 a 15) na lista de credenciados do Estado de Minas Gerais. O credenciamento se fundamenta na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF 36/2021, que permite às unidades federadas dispensar determinados procedimentos de emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro. Na prática, as empresas listadas passam a poder operar com documentação fiscal simplificada nas operações com minério de ferro, sem necessidade de emissão de documentos fiscais convencionais em certas etapas da cadeia logística desse minério, conforme os termos do Ajuste SINIEF 36/21. A inclusão decorre de solicitação da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, formalizada no Processo SEI 12004.100412/2023-92. O ato entra em vigor na data de publicação (02/03/2026).
Quem é afetado
Empresas do setor de mineração de ferro — especificamente as três ora credenciadas (Ecomining America Ltda., Cedro Mineração Mariana S.A. e Mineração Morro do Ipê S.A.) —, suas contratantes e transportadoras que operam com minério de ferro em Minas Gerais. Também impacta os fiscos estaduais que precisam atualizar seus sistemas com a nova lista de credenciados, e indiretamente contribuintes que ainda não constam da lista e permanecem sujeitos ao regime documental completo.
O que fazer
1) As três empresas credenciadas devem adequar seus processos internos de emissão de documentos fiscais ao regime simplificado do Ajuste SINIEF 36/21, se ainda não o faziam. 2) Contribuintes que transacionam com essas empresas (compradores, transportadoras) devem verificar se seus sistemas reconhecem a dispensa documental para esses novos CNPJs. 3) Empresas de software fiscal devem atualizar as tabelas de credenciados para refletir a inclusão dos três novos CNPJs. 4) Demais mineradoras de ferro interessadas devem acompanhar novas aberturas de credenciamento junto à SEFAZ/MG e demais UFs.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União e entrada em vigor do Ato COTEPE/ICMS 29/2026
Acréscimo dos itens 13 a 15 (Ecomining America, Cedro Mineração Mariana e Mineração Morro do Ipê) ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2023, campo Minas Gerais
Texto Integral▾
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COTEPE-29-2026confaz