Ato COTEPE/ICMS 28/26
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 55/13 torna pública a inclusão da empresa DM Descafeinadores do Brasil S.A. no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, credenciando-a como substituta tributária nas operações com café cru em grão destinadas ao Espírito Santo. Os contribuintes que receberem mercadorias dessa empresa deverão observar o regime de ICMS-ST nas aquisições interestaduais. A medida entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato declaratório que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que lista os estabelecimentos credenciados como substitutos tributários nos termos do Protocolo ICMS 55/13. O Protocolo ICMS 55/13 original estabeleceu a substituição tributária nas operações interestaduais com café cru em grão destinadas ao Espírito Santo, atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST ao remetente da mercadoria, desde que previamente credenciado pela SEFAZ-ES e relacionado no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16. A cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13 prevê que o credenciamento de novos substitutos, mediante solicitação da SEFAZ-ES, seja tornado público pelo Secretário Executivo do CONFAZ. Com a inclusão do item 61 no Anexo II, a DM Descafeinadores do Brasil S.A. (CNPJ 49.176.745/0001-03) passa a figurar como substituta tributária habilitada, devendo reter e recolher o ICMS-ST devido pelas operações subsequentes com café cru em grão remetido ao Espírito Santo. Os adquirentes capixabas dessas mercadorias deixam de calcular e recolher o ICMS-ST na entrada, pois a responsabilidade recai sobre o remetente credenciado.
Quem é afetado
Empresas que comercializam café cru em grão (código NCM 0901.11.10) com destino ao Espírito Santo, especialmente: (i) a própria DM Descafeinadores do Brasil S.A., que assume a condição de substituta tributária; (ii) adquirentes capixabas de café cru em grão fornecidos por esse remetente, que terão o ICMS-ST recolhido na origem; (iii) demais remetentes interestaduais de café cru ao ES não credenciados, cujo regime de ST permanece inalterado; (iv) profissionais da contabilidade e consultores tributários que assessoram operações interestaduais com café na cadeia do agronegócio; (v) a SEFAZ-ES como administradora e fiscalizadora do regime.
O que fazer
Para a DM Descafeinadores do Brasil S.A.: adequar sistemas fiscais para calcular e destacar o ICMS-ST nas NF-e emitidas com destino ao Espírito Santo para café cru em grão (NCM 0901.11.10), utilizando o MVA e a base de cálculo previstos na legislação capixaba para a mercadoria; verificar no Ato COTEPE/ICMS 26/16 a íntegra das regras de credenciamento. Para os adquirentes no Espírito Santo: ao receberem café cru em grão desse fornecedor, conferir se a NF-e destaca corretamente o ICMS-ST recolhido na origem; escriturar a entrada como mercadoria com imposto já retido; manter cadastro de fornecedores atualizado com o status de substituto tributário. Para os demais remetentes não credenciados: manter o regime padrão, em que o destinatário capixaba é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. Para contabilidades e consultorias: atualizar bases de conhecimento e checklists de ST para incluir o novo substituto tributário; revisar procedimentos de validação de NF-e de entrada de café no ES.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Metadados▾
COTEPE-28-2026confaz