ATO COTEPE/ICMS 24/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato credencia a empresa ODS DO BRASIL SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA (CNPJ 09.522.417/0001-99) como estabelecimento autorizado no Estado de São Paulo para atuar em regime de substituição tributária, conforme previsto no Convênio ICMS 3/18. Na prática, isso significa que essa empresa passa a ser responsável pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações com os produtos que comercializa, ampliando a lista de substitutos tributários paulistas.
Impacto — detalhado
Trata-se de acréscimo pontual ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que consolida a relação nacional de estabelecimentos credenciados como substitutos tributários nos termos do Convênio ICMS 3/18. O Convênio ICMS 3/18 disciplina procedimentos de credenciamento para que estabelecimentos de contribuintes possam atuar como responsáveis pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). O presente ato insere um novo registro (item 23) no campo de São Paulo: a empresa ODS DO BRASIL SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, com IE 244.817.459.119. A inclusão baseia-se em solicitação formalizada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo em 18/02/2025, conforme previsto no inciso I do §3º da cláusula nona do Convênio ICMS 3/18, que permite a alteração do Ato COTEPE mediante pedido da respectiva unidade federada. O efeito jurídico é que esta empresa fica habilitada a reter e recolher o ICMS-ST em substituição aos demais contribuintes da cadeia, para os produtos e segmentos em que for designada. Para os demais contribuintes que adquirem mercadorias dessa empresa, o ICMS-ST já vem retido na operação.
Quem é afetado
1) A empresa ODS DO BRASIL SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, que assume obrigações de substituto tributário em São Paulo; 2) Adquirentes paulistas e de outros estados que compram produtos sujeitos a ST desta empresa — o imposto já vem retido na fonte; 3) Fornecedores e concorrentes do setor de sistemas de medição, que passam a lidar com novo substituto na cadeia; 4) Fiscos estaduais que consultam o Ato COTEPE 5/2020 como referência nacional de credenciados.
O que fazer
Para a empresa credenciada (ODS DO BRASIL): adequar sistemas de emissão de NF-e para cálculo e destaque correto do ICMS-ST; inscrever-se ou manter inscrição como substituto tributário no cadastro paulista; aplicar MVA e alíquotas internas de SP nas operações destinadas a contribuintes paulistas. Para adquirentes: verificar se as mercadorias adquiridas da ODS estão no regime de ST e conferir se o ICMS-ST está corretamente destacado na NF-e de aquisição. Para desenvolvedores de software fiscal: atualizar bases de cadastro de substitutos tributários com a inclusão deste novo CNPJ/IE. Para os demais contribuintes do setor: avaliar impacto concorrencial e conferir se deixam de ser responsáveis por ST nas operações em que a ODS figure como fornecedora.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Texto Integral▾
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Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 19.02.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de S ão Paulo, no dia 18 de fevereiro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 23 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 23 SP 09.522.417/0001-99 244.817.459.119 ODS DO BRASIL SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 23/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 25/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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