ATO COTEPE/ICMS 21/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 21/25 inclui a empresa MTX Comercializadora de Gás Ltda. (CNPJ 56.123.140/0002-92, IE 15.239.220) no cadastro de contribuintes substitutos tributários do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato de credenciamento individual: o Ato COTEPE/ICMS 21/25 acrescenta o item 33 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20. O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20 mantém a relação de contribuintes substitutos tributários credenciados por UF, nos termos do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19. A inclusão decorre de solicitação formal da SEFAZ/RJ (Processo SEI nº 12004.101386/2019-33), conforme previsto no inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19. A empresa MTX Comercializadora de Gás Ltda. passa a figurar como substituta tributária para operações interestaduais com GLP/GLGN (gás liquefeito de petróleo e gás liquefeito de gás natural), produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS. Não há alteração de alíquotas, preços de referência ou obrigações acessórias — o ato apenas oficializa o credenciamento de mais um contribuinte substituto para o Estado do Rio de Janeiro. Vigência imediata a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Quem é afetado
1) MTX Comercializadora de Gás Ltda. (CNPJ 56.123.140/0002-92), que a partir da publicação passa a ser substituta tributária de ICMS nas operações interestaduais com GLP/GLGN destinadas ao Rio de Janeiro; 2) Distribuidoras e revendedores de GLP/GLGN que adquirem produtos desta empresa com destino ao RJ, pois o ICMS-ST passa a ser retido na origem; 3) Contribuintes fluminenses que recebem GLP/GLGN deste fornecedor, que deixam de recolher o ICMS-ST na entrada; 4) A SEFAZ/RJ e as demais administrações tributárias estaduais, que devem observar o novo credenciamento nas operações interestaduais.
O que fazer
1) MTX Comercializadora de Gás Ltda.: adequar sistemas de emissão de NF-e para calcular e recolher o ICMS-ST sobre operações interestaduais com GLP/GLGN destinadas ao Rio de Janeiro, utilizando a MVA e preços aplicáveis; 2) Empresas adquirentes no RJ: cessar o recolhimento do ICMS-ST na entrada de GLP/GLGN quando o fornecedor for a MTX (CNPJ 56.123.140/0002-92), verificando se a NF-e já traz o destaque do imposto retido por substituição tributária; 3) Contribuintes em geral: manter catálogo de substitutos tributários atualizado para identificar corretamente quem é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST em cada operação; 4) Desenvolvedores de sistemas fiscais: atualizar base de dados de substitutos tributários cadastrados por UF conforme o Ato COTEPE/ICMS 02/20 alterado.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 18.02.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de fevereiro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 33 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: Rio de Janeiro ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 33 RJ 56.123.140/0002-92 15.239.220 MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA. ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 20/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 22/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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