ATO COTEPE/ICMS 19/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Análise▾
Impacto — resumo
Inclui a empresa AKRA Importadora de Máquinas e Ferramentas Ltda no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19 para o Estado de São Paulo, formalizando seu credenciamento como contribuinte substituto tributário de ICMS no âmbito nacional.
Impacto — detalhado
Este ato acrescenta o item 789 ao campo do Estado de São Paulo no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que lista contribuintes credenciados como substitutos tributários. O credenciamento de substituto tributário permite que a empresa AKRA Importadora de Máquinas e Ferramentas Ltda (CNPJ 19.998.695/0001-70, IE 286.674.930.118) atue na condição de responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com mercadorias sob regime de substituição tributária, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 75/91 e normas correlatas. O ato não altera alíquotas ou bases de cálculo — é mera inclusão cadastral de empresa na relação de substitutos homologados, com efeitos a partir da publicação.
Quem é afetado
AKRA Importadora de Máquinas e Ferramentas Ltda (beneficiária direta do credenciamento); fornecedores que operam com esta empresa no regime de ICMS-ST; contribuintes paulistas que adquirem mercadorias sujeitas a substituição tributária fornecidas por esta empresa; administrações tributárias estaduais que utilizam o Anexo Único para validação de substitutos.
O que fazer
AKRA: iniciar operações como substituto tributário, adequar sistemas de emissão de NF-e com o código de substituto e recolher ICMS-ST conforme legislação aplicável. Fornecedores e adquirentes: verificar se operações com esta empresa passam a ser abrangidas por substituição tributária e ajustar rotinas fiscais. Demais contribuintes e Fiscos estaduais: atualizar cadastros e sistemas de validação de substitutos tributários com a inclusão deste novo item.
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Metadados▾
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