ATO COTEPE/ICMS 19/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 19/25 inclui a empresa EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA (CNPJ 06.134.590/0013-65, IE 27.206.621-4) no credenciamento de contribuintes substitutos tributários do Estado de Sergipe, conforme o Convênio ICMS nº 3/18. A inclusão permite que essa empresa atue como substituta tributária nas operações interestaduais destinadas a Sergipe. A alteração tem efeito imediato a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato de credenciamento de contribuinte substituto tributário no Estado de Sergipe, fundamentado no Convênio ICMS nº 3/18, que estabelece critérios para credenciamento de contribuintes que promovem operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária. A COTEPE/ICMS, por meio deste ato, dá publicidade ao deferimento do pedido de credenciamento da empresa EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, acrescentando o item 14 ao campo de Sergipe no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que consolida a relação de contribuintes credenciados como substitutos tributários por cada unidade federada. O credenciamento segue o rito do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18: a empresa solicita credenciamento à UF de destino (Sergipe), que analisa e, se deferido, remete à COTEPE para inclusão no ato consolidado nacional. O procedimento é operacional e não envolve concessão de benefício fiscal — apenas habilita a empresa a operar sob o regime de substituição tributária nas remessas interestaduais para Sergipe, assumindo a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST devido nas operações subsequentes.
Quem é afetado
A empresa EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA (CNPJ 06.134.590/0013-65), que passa a constar como substituta tributária credenciada para Sergipe. Também são afetados: contribuintes que adquirem mercadorias dessa empresa com destino a Sergipe, que devem observar sua condição de substituta tributária; demais contribuintes substitutos já credenciados para Sergipe, que têm a relação atualizada; e fornecedores/clientes da empresa que operam com mercadorias sujeitas a ICMS-ST nas operações interestaduais envolvendo Sergipe.
O que fazer
A empresa EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA deve: (1) confirmar seu credenciamento e verificar se já está apta a operar como substituta tributária nas remessas interestaduais para Sergipe; (2) adequar seus sistemas de emissão de NF-e para constar corretamente a condição de substituto tributário; (3) passar a calcular, reter e recolher o ICMS-ST devido nas operações subsequentes em Sergipe, conforme a legislação daquele estado. Os adquirentes de mercadorias dessa empresa destinadas a Sergipe devem: verificar se as notas fiscais de aquisição indicam corretamente a retenção do ICMS-ST, evitando recolhimento em duplicidade. Desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar suas bases de contribuintes substitutos tributários para refletir a inclusão.
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Tributos afetados
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 10.02.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 4 de fevereiro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 14 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: SERGIPE ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 14 SE 06.134.590/0013-65 27.206.621-4 EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA “. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 18/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 20/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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