ATO COTEPE/ICMS 18/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 18/25 acrescenta a empresa BTG Pactual Commodities (BR) S.A., estabelecida em Santa Catarina, à lista de contribuintes autorizados a atuar como substitutos tributários, conforme critérios definidos no Ato COTEPE/ICMS 57/19. A inclusão tem efeito imediato a partir da publicação e vale nacionalmente para operações com ICMS-ST.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato administrativo da COTEPE/ICMS que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 2/20, incluindo o item 9 no campo do Estado de Santa Catarina. A empresa BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A., CNPJ 47.462.774/0004-40 e Inscrição Estadual 26.337.569-2, passa a integrar formalmente o rol de contribuintes designados como substitutos tributários para fins do regime de substituição tributária do ICMS. A inclusão decorre de solicitação da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina, processada no SEI nº 12004.101386/2019-33, na forma do art. 2º, inciso I, do Ato COTEPE/ICMS 57/19. O fundamento normativo também cita o Ajuste SINIEF 3/2018 (que trata de uniformização de procedimentos de ST) e o próprio Ato COTEPE/ICMS 57/19 (que disciplina o credenciamento de contribuintes substitutos). O impacto operacional é restrito: apenas inclui um novo contribuinte na lista, sem alterar regras de cálculo, leiautes ou obrigações acessórias.
Quem é afetado
BTG Pactual Commodities (BR) S.A., que passa a ter responsabilidade formal como substituta tributária. Demais contribuintes do setor de commodities que transacionam com essa empresa em operações interestaduais envolvendo Santa Catarina. Empresas de software fiscal que mantêm cadastros de substitutos tributários para validação em NF-e.
O que fazer
A BTG Pactual Commodities deve adequar seus sistemas de emissão de NF-e para aplicar o regime de substituição tributária nas operações em que for designada substituta. Os demais contribuintes que adquirem mercadorias dessa empresa devem verificar se as operações passam a ser alcançadas por ST e ajustar seus processos de recebimento e escrituração fiscal. Desenvolvedores de sistemas de emissão de NF-e devem atualizar suas tabelas de contribuintes substitutos com o novo cadastro.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 10.02.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 3 de fevereiro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa Catarina do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: SANTA CATARINA ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 9 SC 47.462.774/0004-40 26.337.569-2 BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 17/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 19/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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