ATO COTEPE/ICMS 17/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Análise▾
Impacto — resumo
Inclui a empresa BTG Pactual Commodities (BR) S.A., com estabelecimento em Santa Catarina, no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 25/21, que lista contribuintes autorizados a atuar como substitutos tributários nas operações interestaduais com combustíveis.
Impacto — detalhado
Trata-se de acréscimo pontual ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 25/21, que contém a relação nacional de contribuintes credenciados como substitutos tributários do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis, conforme previsto no Ajuste SINIEF 1/21. A alteração consiste na inclusão de um novo registro — Item 1 — sob a Unidade Federada Santa Catarina, com os dados cadastrais completos do estabelecimento da BTG Pactual Commodities (BR) S.A. (CNPJ 47.462.774/0004-40, Inscrição Estadual 26.337.569-2). Com essa inclusão, a empresa passa a ser formalmente reconhecida pelos fiscos estaduais como substituta tributária para operações com combustíveis envolvendo Santa Catarina, o que impacta diretamente a cadeia de recolhimento do ICMS-ST no setor. O ato é motivado por solicitação da SEFAZ/SC e entra em vigor na data de publicação. Não há revogação de dispositivos anteriores — é acréscimo simples.
Quem é afetado
Distribuidoras, importadoras e refinarias de combustíveis que operam com Santa Catarina; a própria BTG Pactual Commodities (BR) S.A. (que assume obrigações de substituta tributária); contribuintes substituídos que adquirem combustíveis desse estabelecimento; e os fiscos estaduais que precisam atualizar seus cadastros de ST.
O que fazer
A BTG Pactual Commodities (BR) S.A. deve adequar seus sistemas de emissão de NF-e para calcular e recolher o ICMS-ST sobre combustíveis nas operações interestaduais originadas de seu estabelecimento catarinense, conforme a legislação de cada estado de destino. Os demais contribuintes da cadeia (distribuidoras, postos) devem verificar se suas aquisições desse fornecedor passam a vir com ICMS-ST já retido. Os fiscos estaduais devem incluir o novo credenciado em seus sistemas de controle de ST.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do Ajuste SINIEF nº 1/2025 no Diário Oficial da União, com entrada em vigor na mesma data.
Entrada em vigor na data de publicação.
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 17/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 17/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 10.02.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFA Z, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no dia 3 de fevereiro de 2025, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. 1º O campo referente ao Estado de Santa Catarina, com o item 1, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: SANTA CATARINA ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 1 SC 47.462.774/0004-40 26.337.569-2 BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 16/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 18/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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