ATO COTEPE/ICMS 165/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato acrescenta a empresa Malta Empreendimentos Ltda (CNPJ 29.073.611/0001-41, IE 13.704.680-4) à lista de contribuintes credenciados como substitutos tributários do Estado do Mato Grosso, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019. Trata-se de um credenciamento pontual que não altera regras, alíquotas ou obrigações gerais.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS nº 164/25 (identificado como tal pela numeração de sequência, embora o texto reproduzido no enunciado contenha elementos atípicos de preâmbulo) insere o item 60 no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que consolida a relação nacional de contribuintes credenciados como substitutos tributários por UF. O credenciamento da Malta Empreendimentos Ltda como substituta tributária no Mato Grosso significa que essa empresa passa a ser responsável pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em que atuar como substituta. Trata-se de ato de natureza declaratória e administrativa: a COTEPE apenas publica a relação após manifestação favorável da SEFAZ/MT (registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54) e encaminhamento pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica. Não há alteração de leiaute, tabela de preços ou obrigação acessória geral.
Quem é afetado
A própria empresa Malta Empreendimentos Ltda (CNPJ 29.073.611/0001-41), que passa a figurar formalmente como substituta tributária no Mato Grosso. Contribuintes mato-grossenses que adquirem mercadorias sujeitas a ST dessa empresa. Demais contribuintes e fiscos estaduais apenas tomam conhecimento; sem impacto operacional direto.
O que fazer
A Malta Empreendimentos Ltda deve verificar se já estava operando como substituta tributária com base em regime especial anterior e, se for o caso, ajustar seus sistemas e cadastros para refletir o credenciamento formal. Os demais contribuintes devem apenas consultar a lista atualizada do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 para confirmar a condição de substituto tributário dessa empresa em operações com o Mato Grosso. Nenhuma ação de adequação sistêmica ou de obrigação acessória é exigida de terceiros.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 48/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 90/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info ATO COTEPE/ICMS 165/25 Tweet Tweet Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 18.12.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17.09.2025, do Ministério da Defesa, CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso, recebida no dia 16 de dezembro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º O item 60 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: “ MATO GROSSO 60. MALTA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 29.073.611/0001-41 IE: 13.704.680-4 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 164/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 166/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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COTEPE-165-2025confaz