ATO COTEPE/ICMS 160/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Análise▾
Impacto — resumo
A COTEPE/ICMS incluiu a empresa Saturno Gás Trading e Soluções Ltda. (CNPJ 63.023.895/0001-08) no rol de contribuintes substitutos tributários habilitados para operações envolvendo a Bahia. Isso significa que essa empresa passa a ser formalmente autorizada a reter e recolher ICMS-ST em nome de terceiros nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com destino àquele estado.
Impacto — detalhado
Trata-se de acréscimo pontual ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que consolida a relação de contribuintes designados como substitutos tributários, organizados por Unidade Federada. O item 33 é inserido na seção do Estado da Bahia, qualificando a empresa Saturno Gás Trading e Soluções Ltda. (IE 236.626.609) como substituta tributária. O credenciamento foi motivado por solicitação da própria Secretaria de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA), protocolada em 26/11/2025, conforme previsto no art. 2º, inciso I, do Ato COTEPE/ICMS nº 57/2019 — que disciplina o procedimento de inclusão e exclusão de substitutos tributários pela COTEPE mediante provocação das unidades federadas. O efeito prático é que, a partir da publicação, fornecedores que remetam mercadorias sujeitas a ICMS-ST para a Bahia podem atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a essa empresa, desde que observadas as regras estaduais e os convênios de ST aplicáveis. A medida não altera alíquotas, não cria novas hipóteses de ST, nem modifica tabelas de MVA — apenas expande a lista de agentes habilitados.
Quem é afetado
Empresas que realizam operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS tendo a Bahia como destino, especialmente fornecedores (remetentes) que podem designar a Saturno Gás como substituta. Também afeta a própria Saturno Gás, que assume obrigações de retenção e recolhimento de ICMS-ST, e os demais substitutos já listados para a Bahia, que passam a ter um novo concorrente habilitado no mesmo segmento.
O que fazer
Fornecedores com operações destinadas à Bahia devem verificar se as mercadorias que comercializam estão sujeitas à ST no estado e se a Saturno Gás consta como substituta designada para essas operações. A própria Saturno Gás deve adequar seus sistemas fiscais (emissão de NF-e com destaque de ICMS-ST retido, apuração e recolhimento via GNRE ou DAR à SEFAZ-BA). Os demais contribuintes devem atualizar seus cadastros de substitutos tributários para incluir o novo agente, evitando erros na indicação do responsável pelo recolhimento do ST. Fiscos estaduais devem replicar a atualização em seus sistemas de validação de NF-e.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 160, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 01.12.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 26 de novembro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 33 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: BAHIA ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 33 BA 63.023.895/0001-08 236.626.609 SATURNO GÁS TRADING E SOLUÇÕES LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 159/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 161/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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