ATO COTEPE/ICMS 156/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato atualiza a lista de contribuintes credenciados como substitutos tributários em São Paulo (5 estabelecimentos da Equinor) e no Espírito Santo (3 estabelecimentos da Prio Forte e IKM Testing), para fins de retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais com combustíveis.
Impacto — detalhado
Trata-se de ajuste pontual no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que consolida a relação nacional de sujeitos passivos por substituição tributária (credenciados) nas operações interestaduais. No campo de São Paulo, os itens 37 a 41 foram alterados para refletir os novos dados cadastrais (CNPJ, Inscrição Estadual e Razão Social) da Equinor Brasil Energia Ltda. No campo do Espírito Santo, foram acrescidos os itens 31 a 33, incluindo dois estabelecimentos da Prio Forte S.A. e um da IKM Testing Brasil Ltda. A medida não altera alíquotas, não cria obrigações acessórias novas, nem modifica regras de cálculo do ICMS-ST — apenas mantém atualizada a lista de agentes autorizados a operar como substitutos, condição indispensável para que os demais contribuintes do setor possam identificar corretamente o responsável pelo recolhimento do imposto nas cadeias interestaduais de combustíveis.
Quem é afetado
Empresas do setor de combustíveis que realizam operações interestaduais com os contribuintes listados (Equinor, Prio Forte, IKM Testing); distribuidoras e revendedores que precisam identificar o substituto tributário na cadeia; fiscos estaduais que utilizam o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 como referência cadastral; sistemas de validação de NF-e que consultam a base de substitutos tributários.
O que fazer
Atualizar cadastros internos e sistemas de emissão de NF-e para refletir os novos dados de CNPJ e Inscrição Estadual dos estabelecimentos da Equinor em São Paulo; incluir no mapeamento de substitutos tributários os três novos estabelecimentos do Espírito Santo; verificar se há operações ativas com esses CNPJs e ajustar, se necessário, a indicação do substituto tributário nas notas fiscais emitidas a partir da data de publicação; manter evidência da consulta a este ato para fins de compliance e auditoria.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do Ato COTEPE/ICMS que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 156/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 156/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 25.11.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, nos dias 19 e 21 de novembro de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 37 a 41 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações: “ Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 37 SP 04.028.583/0006-24 633.764.886.112 EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA 38 SP 04.028.583/0008-96 633.811.147.112 EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA 39 SP 04.028.583/0009-77 633.908.169.114 EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA 40 SP 04.028.583/0010-00 633.908.178.115 EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA 41 SP 04.028.583/0011-91 633.908.187.116 EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA ”. Art. 2º Os itens 31 a 33 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 com as seguintes redações: “ Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 31 ES 08.926.302/0011-79 084.248.64-5 PRIO FORTE S.A. 32 ES 08.926.302/0012-50 084.248.63-7 PRIO FORTE S.A. 33 ES 11.491.125/0001-88 083.408.42-8 IKM TESTING BRASIL LTDA ”. Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 155/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 157/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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