ATO COTEPE/ICMS 15/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato atualiza a lista de contribuintes credenciados ao regime especial de tributação do Convênio ICMS 49/24, incluindo a Refinaria de Mataripe S.A. como credenciada por Santa Catarina (SC) e adicionando SC como UF anuente ao credenciamento já existente da mesma empresa pela Bahia (BA).
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS 15/2026 altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 36/2021 em dois pontos: (i) modifica o item 23, que trata do credenciamento da Refinaria de Mataripe S.A. (CNPJ 41.777.706/0001-41, IE 179315648) feito pela Bahia, acrescentando Santa Catarina (SC) à lista de Unidades Federadas anuentes — antes as UFs anuentes eram PB, PE e RS, agora passa a incluir também SC; (ii) cria o novo item 47, registrando o credenciamento da mesma Refinaria de Mataripe S.A., mas agora com inscrição estadual de SC (CNPJ 41.777.706/0013-85, IE 263310523), tendo Santa Catarina como UF credenciadora. O Convênio ICMS 49/24 institui regime especial que permite a consolidação da apuração do ICMS devido nas operações interestaduais com combustíveis. Para usufruir desse regime, o contribuinte precisa ser credenciado por uma UF e obter anuência das demais UFs de destino de suas operações. O ato não altera a mecânica do regime, apenas atualiza o rol de contribuintes habilitados e os estados que reconhecem essa habilitação.
Quem é afetado
Refinaria de Mataripe S.A. (diretamente beneficiada pela inclusão e ampliação de anuências); distribuidoras e adquirentes de combustíveis que operam com esta refinaria nas UFs listadas (BA, PB, PE, RS, SC); administrações tributárias estaduais das UFs envolvidas; sistemas de validação fiscal das secretarias de fazenda.
O que fazer
A Refinaria de Mataripe S.A. deve ajustar seus sistemas fiscais e parametrizar o CFOP adequado ao regime especial para operações destinadas a SC, bem como operações partindo do estabelecimento catarinense. As Secretarias de Fazenda de BA e SC devem atualizar seus cadastros de contribuintes submetidos ao regime especial. As UFs anuentes (PB, PE, RS, SC) devem garantir que seus sistemas de fronteira e de validação de NF-e reconheçam o credenciamento ampliado. Demais contribuintes que transacionam com a refinaria devem verificar se suas operações passam a ser cobertas pelo regime especial.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Texto Integral▾
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COTEPE-15-2026confaz