CONFAZAto COTEPErisco médiovigente

ATO COTEPE/ICMS 145/25

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Publicação: 10/11/2025Nº: 145/2025

Análise▾

Impacto — resumo

Este Convênio ICMS atualiza a lista de empresas credenciadas como contribuintes substitutos ou beneficiárias de regime especial para operações com partes e peças aeronáuticas. Altera e inclui estabelecimentos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que concentra a relação nacional dessas empresas. As mudanças são pontuais — ajustes de razão social e inclusão de novos players — e valem de imediato após publicação.

Impacto — detalhado

O Convênio ICMS 75/91 originalmente estabeleceu a sistemática de credenciamento, pelo Comando da Aeronáutica, de empresas que operam com partes e peças aeronáuticas, com reflexos no tratamento do ICMS (inclusive substituição tributária e diferimento). Na prática, o Ato COTEPE/ICMS 67/19 consolida essa lista nacionalmente. O presente ato promove: (i) rerratificação de dados cadastrais (razão social, CNPJ, IE) para 5 empresas já listadas nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo; e (ii) inclusão de 42 novos estabelecimentos distribuídos por Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. A vigência imediata impõe que fornecedores e adquirentes verifiquem a lista atualizada antes de aplicar diferimento ou ST nas operações interestaduais com esses contribuintes. Não há alteração de alíquota ou de regra matriz — apenas manutenção cadastral da lista de credenciados.

Quem é afetado

Empresas fabricantes, importadoras e comerciantes atacadistas de partes, peças e componentes aeronáuticos; oficinas de manutenção aeronáutica homologadas; transportadores aéreos (táxi aéreo, carga aérea) que adquirem esses materiais com diferimento/ST; contribuintes substituídos que recebem mercadorias desses credenciados; e os próprios estabelecimentos incluídos ou alterados na lista, que passam a operar sob o regime especial do Convênio ICMS 75/91.

O que fazer

1) Fornecedores e adquirentes do setor aeronáutico devem consultar o Ato COTEPE/ICMS 67/19 consolidado com as alterações deste ato antes de cada operação interestadual. 2) Empresas incluídas na lista devem atualizar seus cadastros fiscais e sistemas de emissão (NF-e) para refletir corretamente o regime especial aplicável. 3) Contribuintes substituídos devem verificar se seu fornecedor consta da lista atualizada para aplicar corretamente diferimento ou ST nas entradas. 4) Sistemas de validação de NF-e e SPED devem ser ajustados para reconhecer os novos CNPJs/Inscrições Estaduais como credenciados.

Taxonomia▾

Tributos afetados

ICMS

Documentos afetados

NF-e

Operações afetadas

operações interestaduais com partes, peças e componentes aeronáuticos sujeitas ao regime do Convênio ICMS 75/91

UFs afetadas

Nacional

Relações▾

⬆Decorre de

Nenhuma norma anterior identificada

↔Histórico e alterações

Altera

Ato COTEPE 67/2019análise

⬇Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Texto Integral▾

ATO COTEPE/ICMS 145/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 145/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 48/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 90/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info ATO COTEPE/ICMS 145/25 Tweet Tweet Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Publicado no DOU em 11.11.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2025; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 7 do campo referente ao Estado da Bahia: “ BAHIA 7. AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA CNPJ: 33.205.805/0001-20 IE: 156858007 ”; II - o item 16 do campo referente ao Estado de Minas Gerais: “ MINAS GERAIS 16. ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA CNPJ: 23.403.199/0001-02 IE: 0626079510145 ”; III - os itens 6 e 12 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul: “ RIO GRANDE DO SUL 6. AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA CNPJ: 01.503.874/0001-24 IE: 1040070474 12. AEROMOT S/A CNPJ: 92.833.110/0001-52 IE: 096/0173390 ”; IV – os itens 106, 135, 389 e 422 do campo referente ao Estado de São Paulo: “ SÃO PAULO 106. HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 61.530.663/0001-02 IE: 286.905.310.116 135. DAY BRASIL S/A CNPJ: 49.327.943/0002-01 IE: 398.259.766.110 389. S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 22.093.184/0001-14 IE: 688.782.672.119 422. SPCTA TAXI AEREO LTDA. CNPJ: 11.105.172/0001-46 IE: 653.158.528.119 ”. Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 . Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO ALAGOAS 15. ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA CNPJ: 51.948.526/0001-39 IE: 241105935 AMAZONAS 32. BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0006-80 IE: 05.471.960-7 33. BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0005-07 IE: 05.469.925-8 34. BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0002-56 IE: 054647800 DISTRITO FEDERAL 10. AERION TECHNOLOGIES LTDA CNPJ: 61.217.015/0001-09 IE: 0840179300156 ESPÍRITO SANTO 75. ACTUS ATACADO LTDA CNPJ: 52.153.042/0001-66 IE: 084145730 76. ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 00.565.813/0009-86 IE: 084168200 77. EVR TRADING LTDA CNPJ: 61.285.339/0001-76 IE: 084568097 78. FOTUS AGRO LTDA CNPJ: 61.275.063/0001-45 IE: 084567880 79. QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A CNPJ: 31.691.890/0001-59 IE: 083.514.53-8 80. VEQUIS TRADING LTDA CNPJ: 56.919.559/0001-74 IE: 084.340.76-2 MATO GROSSO 56. BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 36.147.935/0001-42 IE: 138005125 57. EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA CNPJ: 50.606.903/0004-31 IE: 14.132.289-6 58. GOLD AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 31.954.252/0001-83 IE: 13.971.968-7 59. IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CNPJ: 55.477.572/0001-58 IE: 140639756 MATO GROSSO DO SU L 38. RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA CNPJ: 21.408.194/0001-39 IE: 284029670 MINAS GERAIS 103. AEROMOT S/A CNPJ: 92.833.110/0008-29 IE: 0025885510180 104. FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. CNPJ: 11.917.738/0001-34 IE: 0015936630072 105. GOMES MAIA AVIATION LTDA CNPJ: 42.346.085/0001-04 IE: 40711540055 PARÁ 23. AIRPLANE TAXI AEREO LTDA CNPJ: 59.240.022/0001-71 IE: 75.020.890-2 24. HEISS TAXI AEREO LTDA CNPJ: 06.964.144/0001-44 IE: 15.241.014-7 RIO DE JANEIRO 129. FLEX AERO LTDA CNPJ: 08.414.502/0003-32 IE: 15.308.74-5 RONDÔNIA 19. ALBA TRADING S/A CNPJ: 44.586.799/0002-04 IE: 00000006421440 20. J.R ROCHA RODRIGUES LTDA CNPJ: 35.335.097/0001-78 IE: 0000000551908-0 21. TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA CNPJ: 50.284.668/0001-86 IE: 00000006632173 22. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0001-05 IE: 00000001743406 23. WINNING TRADING S.A. CNPJ: 13.352.623/0003-37 IE: 00000005964211 RORAIMA 8. SOLUTEC AGRO LTDA CNPJ: 49.054.674/0001-68 IE: 24.049023-1 SANTA CATARINA 99. ALBA TRADING S/A CNPJ: 44.586.799/0004-68 IE: 262560666 100. QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A CNPJ: 31.691.890/0002-30 IE: 258900350 SÃO PAULO 777. AEROMACLE PARTS LTDA CNPJ: 13.616.568/0001-83 IE: 128.457.089.117 778. ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 17.891.539/0001-80 IE: 353.144.817.116 779. ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 07.410.936/0001-30 IE: 152.632.913.113 780. BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0004-18 IE: 135.327.415.117 781. C & F LTDA CNPJ: 22.500.009/0001-02 IE: 679.019.250.114 782. ENGAER LTDA CNPJ: 28.600.558/0001-27 IE: 688.812.660.114 783. ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA CNPJ: 19.373.237/0001-46 IE: 392.151.420.110 784. MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME CNPJ: 52.488.564/0001-19 IE: 798.887.273.115 785. PELORUS TRADING LTDA CNPJ: 58.427.421/0001-83 IE: 151.882.190.119 786. PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA CNPJ: 18.960.700/0001-93 IE: 154.483.428.113 787. SONDA AEROSPACE LTDA CNPJ: 58.035.757/0001-09 IE: 151.538.286.119 788. SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 48.563.071/0001-29 IE: 138.169.208.115 « Anterior ATO COTEPE/ICMS 144/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 146/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone

Metadados▾

Assinatura10/11/2025

URL originalhttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2025/ato-cotepe-icms-145-25

Primeira coleta23/07/2026, 22:40

Última verificação23/07/2026, 22:40

ID internoCOTEPE-145-2025

Fonteconfaz

⚠Análise gerada por IA com base no texto oficial. Não constitui orientação jurídica ou contábil. Confira sempre o documento original. Como funciona

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