ATO COTEPE/ICMS 140/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 140/25 inclui a empresa J&F S.A. (CNPJ 00.350.763/0049-07) como contribuinte substituto tributário credenciado no Estado da Bahia. A medida entra em vigor na data de publicação e afeta operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS envolvendo este estabelecimento.
Impacto — detalhado
Trata-se do credenciamento de um novo estabelecimento da J&F S.A. como contribuinte substituto tributário (ST) perante a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. O Ato acrescenta o item 32 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que consolida a lista de contribuintes credenciados como substitutos tributários por unidade federada. O credenciamento segue o rito previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 57/2019, art. 2º, inciso I, mediante solicitação da SEFAZ/BA. Na prática, a J&F S.A., por meio do estabelecimento inscrito sob IE 232.589.263, passa a figurar como responsável pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações destinadas à Bahia, conforme as mercadorias para as quais detém essa condição. Para as empresas que adquirem mercadorias da J&F S.A. desse estabelecimento e as revendem na Bahia, o imposto já será retido na origem, dispensando novo recolhimento pelo destinatário baiano.
Quem é afetado
Empresas que adquirem mercadorias do estabelecimento da J&F S.A. (CNPJ 00.350.763/0049-07, IE 232.589.263) com destino à Bahia, especialmente distribuidores, atacadistas e varejistas baianos. Também impacta a própria J&F S.A., que assume a responsabilidade de reter e recolher o ICMS-ST nas operações destinadas àquele estado. Concorrentes no mesmo segmento de produtos sujeitos a ST podem ser indiretamente afetados, e desenvolvedores de sistemas de emissão de NF-e devem considerar o novo substituto nas regras de cálculo de ST.
O que fazer
A J&F S.A. deve parametrizar seus sistemas fiscais para reter o ICMS-ST nas vendas destinadas à Bahia, observando a legislação baiana de ST para seus produtos. Adquirentes baianos devem verificar, ao receberem NF-e emitidas por este estabelecimento, se o ICMS-ST foi corretamente retido — se sim, nada recolhem adicionalmente na revenda. Desenvolvedores de software fiscal devem incluir o novo credenciado na tabela de substitutos tributários da Bahia. Fiscos estaduais devem atualizar suas bases de contribuintes ST credenciados.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado do DOU em 30.10.2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de outubro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 32 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: Bahia ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 32 BA 00.350.763/0049-07 232.589.263 J&F S.A ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 139/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 141/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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