ATO COTEPE/ICMS 14/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Análise▾
Impacto — resumo
Este Ato COTEPE inclui a empresa YPFB ENERGIA DO BRASIL LTDA como contribuinte autorizada a atuar como substituta tributária nas operações interestaduais com combustíveis envolvendo o Mato Grosso do Sul, ampliando a lista de empresas credenciadas no estado.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 2025, com fundamento no Ajuste SINIEF nº 3/2018 e no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/2019, acrescenta o item 10 ao campo do Estado do Mato Grosso do Sul no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020. Este anexo contém a relação de contribuintes autorizados a operar como substitutos tributários (credenciamento) nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nos termos do Ajuste SINIEF nº 3/2018. O novo item credencia a empresa YPFB ENERGIA DO BRASIL LTDA, CNPJ 34.456.148/0002-38, IE 28.953.723-1, sediada no Mato Grosso do Sul. A inclusão decorre de solicitação formal da SEFAZ/MS protocolada em 31/01/2025 (Processo SEI nº 12004.101386/2019-33), conforme previsto no inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, que estabelece o procedimento para inclusão de empresas na lista de credenciados como substitutos tributários de combustíveis. O ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos imediatos. Não se trata de alteração de tabela de preços ou de leiaute de documento fiscal, mas de mero credenciamento pontual de um contribuinte específico.
Quem é afetado
YPFB ENERGIA DO BRASIL LTDA (beneficiária direta do credenciamento como substituta tributária); contribuintes do ICMS que realizam operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo tendo como destino o Mato Grosso do Sul, que passam a ter essa empresa como potencial responsável pelo recolhimento do ICMS-ST; administrações tributárias estaduais que consultam a lista de credenciados; distribuidoras e revendedores de combustíveis no MS.
O que fazer
A empresa YPFB ENERGIA DO BRASIL LTDA deve manter cadastro atualizado e cumprir todas as obrigações de substituto tributário previstas no Ajuste SINIEF nº 3/2018 e legislação complementar para operações interestaduais com combustíveis envolvendo o MS. Contribuintes que adquirem combustíveis desta empresa em operações interestaduais devem verificar se a operação se enquadra no regime de substituição tributária e adequar a emissão de NF-e conforme as regras do ICMS-ST. Fiscos estaduais devem atualizar seus sistemas de controle de ST com o novo credenciamento.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 05.02.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 31 de janeiro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 10 MS 34.456.148/0002-38 28.953.723-1 YPFB ENERGIA DO BRASIL LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 13/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 15/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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