ATO COTEPE/ICMS 137/25
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato credencia a empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA (CNPJ 05.735.193/0007-38) como substituta tributária do ICMS nas operações interestaduais destinadas ao Espírito Santo, mediante acréscimo ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16.
Impacto — detalhado
Trata-se de credenciamento de contribuinte substituto tributário, nos termos do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, a pedido da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo. A empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA é incluída no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que lista os estabelecimentos credenciados como substitutos tributários nas operações interestaduais destinadas ao Espírito Santo. Com o credenciamento, a empresa passa a ser responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com mercadorias alcançadas pelo regime previsto no Protocolo ICMS 55/13 para o estado do Espírito Santo. O ato tem efeito imediato a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Quem é afetado
FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA (que assume obrigações de substituto tributário); fornecedores e adquirentes que operam com esta empresa nas cadeias alcançadas pelo Protocolo ICMS 55/13; contribuintes do Espírito Santo que recebem mercadorias sujeitas à substituição tributária; fiscos estaduais que devem atualizar seus sistemas de validação de credenciamento.
O que fazer
A empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA deve adequar seus sistemas de emissão de NF-e para calcular e destacar o ICMS-ST devido nas operações interestaduais destinadas ao Espírito Santo, conforme as regras do Protocolo ICMS 55/13. Os contribuintes que adquirem mercadorias dessa empresa devem verificar se há impacto no cálculo do ICMS próprio e na validação do imposto retido. Os sistemas de gestão e PAF-ECF dos envolvidos devem ser atualizados para reconhecer o novo substituto tributário.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado no DOU de 23.10.2025 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 20 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 57 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação: “ANEXO II ESPÍRITO SANTO ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ 57 FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA 05.735.193/0007-38 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 136/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 138/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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COTEPE-137-2025confaz