ATO COTEPE/ICMS 132/25
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS nº 132/2025 acrescenta 24 novos estabelecimentos (itens 49 a 72) da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (COPERSUCAR) ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, habilitando-os ao diferimento e à suspensão do ICMS para armazenagem de EAC nas operações internas e interestaduais no regime monofásico de combustíveis, com vigência retroativa a 02.10.2025.
Impacto — detalhado
Este ato é de natureza administrativa e operacional. Ele atualiza a lista de contribuintes paulistas autorizados a fruir do diferimento do ICMS nas operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e da suspensão do ICMS na armazenagem desse produto, ambos no contexto do regime de tributação monofásica instituído pela Lei Complementar nº 192/2022 e operacionalizado pelos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023. O Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 é a norma-base que consolida essa lista nacional de beneficiários no Anexo IV. Com este Ato 132/2025, o Estado de São Paulo teve incluídos 24 CNPJs da COPERSUCAR, todos com data de início de vigência da concessão em 02.10.2025. O ato não altera regras de cálculo, alíquotas ou leiautes de documentos fiscais; apenas expande o rol de agentes econômicos beneficiados pelo diferimento e suspensão já existentes. A vigência do ato é imediata (data de publicação no DOU: 14.10.2025), mas a data de início da concessão aos estabelecimentos é retroativa a 02.10.2025, o que protege as operações realizadas por esses estabelecimentos entre 02.10.2025 e a publicação.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS que operam com Etanol Anidro Combustível (EAC) no Estado de São Paulo, especificamente os 24 estabelecimentos da COPERSUCAR listados nos itens 49 a 72. Também afeta os demais agentes da cadeia de combustíveis (distribuidoras, TRRs, importadores, refinarias) que realizam operações interestaduais com esses estabelecimentos, pois a inclusão na lista confirma a elegibilidade dos CNPJs ao diferimento e suspensão, impactando a forma de cálculo e recolhimento do ICMS nas operações com esses estabelecimentos.
O que fazer
1) Os 24 estabelecimentos da COPERSUCAR listados devem confirmar sua inclusão no Anexo IV e aplicar o diferimento e a suspensão do ICMS conforme os Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, com efeitos retroativos a 02.10.2025. 2) Empresas que transacionam EAC com esses CNPJs (distribuidoras, TRRs, importadores, refinarias) devem ajustar imediatamente seus cadastros fiscais e sistemas de emissão de NF-e para reconhecer esses estabelecimentos como beneficiários do diferimento/suspensão, revisando também operações ocorridas desde 02.10.2025 para eventual regularização. 3) Consultar o texto integral do Anexo IV atualizado do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para conferência completa da lista de beneficiários.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor do Ato COTEPE/ICMS nº 132/2025 na data de sua publicação no DOU
Data de início da vigência da concessão do diferimento/suspensão para os 24 novos estabelecimentos da COPERSUCAR em SP
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 132/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 132/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 48/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 90/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info ATO COTEPE/ICMS 132/25 Tweet Tweet Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado no DOU de 14.10.2025 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os itens 49 a 72 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: “ANEXO IV SÃO PAULO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 49 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0001-89 104.174.342.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 50 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0128-61 182.037.907.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 51 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0177-40 205.007.450.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 52 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0203-76 231.001.757.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 53 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0256-88 259.011.241.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 54 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0130-86 265.008.230.112 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 55 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0115-47 285.011.714.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 56 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0038-70 339.061.750.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 57 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0124-38 391.024.772.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 58 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0104-94 416.016.527.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 59 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0144-81 428.002.873.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 60 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0133-29 453.024.859.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 61 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0046-80 470.055.712.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 62 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0041-76 480.055.380.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 63 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0145-62 483.011.045.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 64 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0146-43 495.040.514.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 65 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0020-41 503.091.215.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 66 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0032-85 522.095.365.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 67 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0048-42 536.143.748.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 68 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0263-07 536.172.010.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 69 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0064-62 543.017.381.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 70 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0095-69 543.017.726.114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 71 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0268-11 512.022.240.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 72 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0269-00 422.049.186.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 131/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 133/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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COTEPE-132-2025confaz