ATO COTEPE/ICMS 131/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Análise▾
Impacto — resumo
Este Ajuste SINIEF altera o cadastro de contribuintes credenciados como substitutos tributários: inclui a empresa ONGC CAMPOS LTDA para o Espírito Santo (efeito retroativo a 25/09/2025) e exclui três empresas do cadastro da Bahia (efeito a partir da publicação). A medida afeta diretamente as operações com combustíveis sujeitas a ICMS-ST nesses estados.
Impacto — detalhado
Trata-se de Ajuste SINIEF que modifica o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que lista os contribuintes credenciados como substitutos tributários de combustíveis por Unidade Federada. No Estado do Espírito Santo (item 3), houve substituição/inclusão da empresa ONGC CAMPOS LTDA (CNPJ 04.033.930/0002-83, IE 082.647.51-8), com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2025 — o que implica reconhecimento de operações já realizadas por esta empresa como substituta tributária desde aquela data. Para o Estado da Bahia, foram revogados os itens 5, 7 e 9, excluindo três empresas do rol de substitutos tributários, com efeitos a partir da publicação do Ajuste. Essas alterações impactam diretamente a cadeia de recolhimento do ICMS-ST sobre combustíveis nas operações destinadas ao Espírito Santo e à Bahia, alterando quem deve reter e recolher o imposto.
Quem é afetado
Distribuidoras e importadoras de combustíveis que operam com os estados do Espírito Santo e Bahia; a empresa ONGC CAMPOS LTDA (que passa a ser substituta tributária no ES); as três empresas excluídas do cadastro da Bahia; contribuintes substituídos (postos revendedores) que recebem combustíveis desses estados; Secretarias de Fazenda estaduais; desenvolvedores de sistemas de NF-e que mantêm cadastros de ST.
O que fazer
1) Distribuidoras que operam com o Espírito Santo devem verificar se a ONGC CAMPOS LTDA figura como substituta tributária nas operações a partir de 25/09/2025 e ajustar o recolhimento do ICMS-ST; 2) Fornecedores que remetem combustíveis à Bahia devem cessar a retenção de ICMS-ST por conta das três empresas excluídas do cadastro (itens 5, 7, 9) a partir da publicação; 3) As empresas excluídas do cadastro baiano devem regularizar sua situação fiscal como contribuintes substituídos; 4) Sistemas de emissão de NF-e devem ser atualizados com o novo rol de substitutos tributários; 5) Contabilidades devem revisar operações retroativas a setembro/2025 para o ES.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Ajuste SINIEF nº 1/2021 no Diário Oficial da União
Alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021 para inclusão da ONGC CAMPOS LTDA no ES e exclusão de três empresas na BA
Produção de efeitos retroativos do art. 1º (inclusão no ES) a 25 de setembro de 2025
Produção de efeitos do art. 2º (revogações na BA) a partir da publicação
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado no DOU de 14.10.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Bahia, nos dias 7 e 8 de outubro de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. 1º O item 3 do campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 3 ES 04.033.930/0002-83 082.647.51-8 ONGC CAMPOS LTDA ”. Art. 2º Os itens 5, 7 e 9 do campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 , ficam revogados. Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: I – retroativos a 25 de setembro de 2025, em relação ao art. 1º; II – a partir da publicação em relação ao art. 2º. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior RETIFICAÇÃO DO ATO 107 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 132/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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COTEPE-131-2025confaz