ATO COTEPE/ICMS 13/25
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 13/25 inclui a empresa JALLES MACHADO S.A. nos anexos de contribuintes beneficiados pelo diferimento e pela suspensão do ICMS nas operações com EAC (etanol anidro combustível) em Goiás. A medida entra em vigor na data de publicação (05/02/2025) e tem efeito restrito a esse estado e a essa empresa.
Impacto — detalhado
Trata-se de alteração pontual nos Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que consolida os contribuintes beneficiados pelo regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022. No Anexo II, que lista os contribuintes com diferimento do ICMS, foi acrescido o item 14 para Goiás referente à empresa JALLES MACHADO S.A. (CNPJ 02.635.522/0049-30, IE 10.413.196-9), para operações internas com etanol anidro combustível (EAC), com vigência retroativa a 24/01/2025. No Anexo IV, que trata da suspensão para armazenagem de EAC, foi acrescido o item 5 para Goiás com a mesma empresa, abrangendo operações internas e interestaduais de armazenagem, também com vigência a partir de 24/01/2025. O ato foi motivado por solicitação da Secretaria de Estado de Economia de Goiás (Processo SEI nº 12004.100550/2023-71). A base legal são os Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, que estabelecem o regime monofásico e permitem que a COTEPE/ICMS gerencie a relação de contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão.
Quem é afetado
A empresa JALLES MACHADO S.A. (CNPJ 02.635.522/0049-30), estabelecida em Goiás, que passa a figurar como beneficiária do diferimento e da suspensão do ICMS nas operações com etanol anidro combustível (EAC). Também são indiretamente afetados seus parceiros comerciais que operam com EAC em Goiás, distribuidoras e transportadores que lidam com armazenagem interestadual desse produto envolvendo o estado de Goiás. Os demais contribuintes já listados nos Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 não sofrem alteração.
O que fazer
A empresa JALLES MACHADO S.A. deve verificar se suas operações com EAC a partir de 24/01/2025 já estão sendo registradas com o tratamento de diferimento e suspensão conforme os Convênios ICMS 199/22 e 15/23. Demais contribuintes e desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar suas bases de consulta de beneficiários do regime monofásico de combustíveis em Goiás para incluir o novo item. Fiscos estaduais (especialmente Goiás) devem ajustar seus sistemas de validação de NF-e para reconhecer o novo beneficiário.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União e entrada em vigor do Ato COTEPE/ICMS 13/25.
Entrada em vigor na data de publicação no DOU. A data do início da vigência da concessão para a empresa é 24/01/2025, conforme consta nos anexos.
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 13/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 13/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 05.02.25 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 27 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I – o item 14 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II: “ANEXO II GOIÁS ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 14 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 02.635.522/0049-30 10.413.196-9 JALLES MACHADO S.A. 24.01.2025 ”; II - o item 5 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV: “ANEXO IV GOIÁS ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVE (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 5 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 02.635.522/0049-30 10.413.196-9 JALLES MACHADO S.A. 24.01.2025 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 12/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 14/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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