ATO COTEPE/ICMS 116/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS inclui duas novas unidades da Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (COPLACANA) na relação de contribuintes beneficiados com tratamento diferenciado para etanol no Estado de São Paulo, permitindo que essas filiais emitam documento fiscal com a indicação 'EAC' (Etanol Anidro Combustível) e 'EHC' (Etanol Hidratado Combustível).
Impacto — detalhado
Trata-se de acréscimo de dois itens (371 e 372) ao campo do Estado de São Paulo na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018. Ambos correspondem a filiais da COPLACANA: CNPJ 61.149.589/0269-00 (IE 422.049.186.118) e CNPJ 61.149.589/0268-11 (IE 512.022.240.115). A inclusão nessas listas significa que estas filiais passam a ter autorização para utilizar a codificação 'EAC' (Etanol Anidro Combustível) e 'EHC' (Etanol Hidratado Combustível) nos documentos fiscais, tratamento que facilita a identificação do tipo de produto nas operações com etanol e pode impactar a apuração e controle do ICMS devido sobre essas operações. O ato fundamenta-se nos Protocolos ICMS nº 2/2014 e nº 5/2014 (§1º da cláusula primeira) e no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20/2015, que estabelecem os critérios e procedimentos para concessão desse tratamento diferenciado a contribuintes do setor sucroalcooleiro.
Quem é afetado
Contribuintes do setor sucroalcooleiro que operam com etanol, especialmente as filiais da COPLACANA identificadas pelos CNPJs incluídos; demais distribuidores, usinas e cooperativas que transacionam etanol com essas filiais e precisam observar a correta codificação fiscal; administradoras tributárias estaduais responsáveis pela fiscalização do ICMS sobre combustíveis; e sistemas emissores de NF-e que devem estar aptos a processar a codificação EAC/EHC para estes novos estabelecimentos.
O que fazer
As filiais incluídas da COPLACANA devem passar a utilizar a codificação 'EAC' e 'EHC' nos documentos fiscais de saída de etanol, conforme aplicável. Empresas que adquirem etanol dessas filiais devem conferir a correta classificação nos documentos fiscais recebidos. Desenvolvedores de sistemas de emissão de NF-e devem atualizar cadastros para reconhecer os novos CNPJs autorizados. Os fiscos estaduais devem atualizar seus sistemas de controle e malhas fiscais para contemplar os dois novos estabelecimentos na relação de beneficiados.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 116/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 116/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 25.09.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de setembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1º Os itens 371 e 372 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo da “Relação de contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações: “ Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL EAC EHC 371 SP SIM SIM 61149589026900 422049186118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 372 SP SIM SIM 61149589026811 512022240115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 115/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 117/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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