ATO COTEPE/ICMS 101/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato credencia três empresas paulistas como substitutas tributárias de ICMS, incluindo seus dados no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020. As empresas agora podem operar na condição de substitutas tributárias em operações interestaduais envolvendo São Paulo.
Impacto — detalhado
Trata-se de credenciamento de contribuintes substitutos tributários no Estado de São Paulo, conforme previsto no Convênio ICMS nº 3/2018. A cláusula nona do referido convênio estabelece o procedimento para inclusão de novos substitutos tributários no Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, mediante solicitação da unidade federada interessada. Neste caso, a Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo solicitou a inclusão de três estabelecimentos: ASELCO INSTRUMENTAÇÃO (CNPJ 09.038.088/0001-05, IE 149.793.361.116), BRONZE METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 51.961.365/0001-13, IE 110.286.627.110) e EQUINOR ENERGY DO BRASIL (CNPJ 04.580.657/0012-89, IE 335.725.680.117). Estas empresas passam a constar formalmente do cadastro nacional de substitutos tributários administrado pela COTEPE, o que as habilita a exercer a condição de substituto tributário nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST, respeitados os convênios e protocolos específicos de cada mercadoria. O ato tem efeito imediato a partir da publicação.
Quem é afetado
1. As três empresas credenciadas (ASELCO, BRONZE METAL e EQUINOR ENERGY) e seus clientes; 2. Demais contribuintes que adquirem mercadorias dessas empresas em operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST; 3. Fornecedores que vendem para essas empresas com ICMS-ST; 4. Fiscos estaduais que passam a reconhecer essas empresas como substitutas tributárias; 5. Empresas de software fiscal que mantêm cadastros de substitutos tributários para validação de NF-e.
O que fazer
1. As três empresas credenciadas devem: revisar seus cadastros fiscais e sistemas de emissão de NF-e para operar como substitutas tributárias conforme os protocolos/convênios aplicáveis aos seus produtos; verificar se já possuem os regimes especiais ou credenciamentos estaduais complementares necessários; ajustar procedimentos de cálculo e recolhimento do ICMS-ST. 2. Adquirentes dessas empresas devem: atualizar seus sistemas de validação de fornecedores substitutos tributários para reconhecer as três novas empresas como substitutas; ajustar a apuração do ICMS próprio e ST nas operações de entrada. 3. Desenvolvedores de software fiscal devem incluir as três novas inscrições no cadastro de substitutos tributários.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Publicado no DOU de 11.08.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 5 de agosto de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 34, 35 e 36 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: “ Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 34 SP 09.038.088/0001-05 149.793.361.116 ASELCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTACAO LTDA 35 SP 51.961.365/0001-13 110.286.627.110 BRONZE METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 36 SP 04.580.657/0012-89 335.725.680.117 EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 100/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 102/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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