ATO COTEPE/ICMS 100/25
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato inclui as empresas STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA e FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, formalizando seu credenciamento como contribuintes no Estado do Espírito Santo nos termos do Protocolo ICMS 55/13. A medida produz efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Impacto — detalhado
A publicação acrescenta os itens 54 e 55 ao Anexo II (Espírito Santo) do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que relaciona contribuintes credenciados conforme o Protocolo ICMS 55/13. As inclusões decorrem de solicitações da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo formalizadas em 06/08/2025 (processo SEI 12004.100750/2020-81), na forma do §2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. As empresas credenciadas são: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA (CNPJ 21.475.922/0003-97) e FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 20.241.158/0001-60). O credenciamento confere a essas empresas situação fiscal específica perante o fisco estadual capixaba para as operações abrangidas pelo protocolo, devendo ser observado pelos demais contribuintes e administrações tributárias nas operações interestaduais que as envolvam.
Quem é afetado
Empresas STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA e FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (diretamente credenciadas); contribuintes que realizem operações interestaduais com essas empresas; administrações tributárias estaduais (especialmente a SEFAZ-ES); sistemas de emissão de documentos fiscais que consultam a base de credenciados.
O que fazer
As empresas credenciadas devem adequar seus procedimentos fiscais conforme as regras do Protocolo ICMS 55/13 para as operações alcançadas. Contribuintes que transacionem com STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA ou FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA devem verificar se há alteração no tratamento tributário aplicável (ex.: substituição tributária, diferimento ou regime especial). Desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar as bases de contribuintes credenciados para o Estado do Espírito Santo.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do ato no Diário Oficial da União, com entrada em vigor imediata.
Texto Integral▾
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Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 AGOSTO DE 2025 Publicado no DOU de 08.08.2025 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 6 de agosto de 2025, registradas no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º Os itens 54 e 55 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações: “ANEXO II ESPÍRITO SANTO ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ 54 STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA 21.475.922/0003-97 55 FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 20.241.158/0001-60 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 99/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 101/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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