ATO COTEPE/ICMS 1/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS nº 1/2025 atualiza a lista de contribuintes autorizados a operar no regime especial de tributação do Convênio ICMS 49/24, incluindo a Petrobras como credenciada pelo Ceará e removendo uma entrada anterior (item 31) do anexo.
Impacto — detalhado
Este ato promove duas alterações pontuais no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24 (de 25 de abril de 2024). A primeira alteração acrescenta o item 42 ao anexo, inserindo a Petróleo Brasileiro S/A (CNPJ 33.000.167/0135-13, Inscrição Estadual 063643480) como contribuinte credenciado pela UF Ceará (CE), com anuência de todas as demais UFs signatárias do regime. A segunda alteração revoga o item 31 do mesmo anexo, que anteriormente listava outro contribuinte — tratando-se de uma substituição ou exclusão de registro. O fundamento normativo do ato é o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 49/24, que delega à COTEPE/ICMS a divulgação da relação de credenciados, e o inciso I do § 1º da cláusula oitava do mesmo convênio, que prevê o procedimento de comunicação por solicitação da UF credenciadora. O ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU (6 de janeiro de 2025).
Quem é afetado
Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), na condição de novo contribuinte credenciado; o contribuinte anteriormente listado no item 31 (que deixa de constar do anexo); as Secretarias de Fazenda das UFs signatárias do Convênio ICMS 49/24, que devem atualizar internamente a relação de credenciados; demais contribuintes que operam no mesmo segmento e regime especial.
O que fazer
Petrobras deve verificar se atende a todos os requisitos operacionais do Convênio ICMS 49/24 para operar sob o regime especial a partir de 6.1.2025. O contribuinte do item 31 revogado deve cessar a utilização do regime, salvo se houver outro credenciamento ativo ou prazo de transição previsto no convênio. As UFs devem atualizar seus sistemas de controle de credenciados. Demais contribuintes que dependem da lista para validação de operações devem consultar o Ato COTEPE/ICMS 36/21 consolidado com esta alteração.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Acréscimo do item 42 e revogação do item 31 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 36/21
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 1/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 1/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 Publicado no DOU 6.1.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, no dia 30 de dezembro de 2024, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º O item 42 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com a seguinte redação: “ ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 42 CE 33000167013513 063643480 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ”. Art. 2º O item 31 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21 fica revogado. Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE « Anterior 2025 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 2/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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