AJUSTE SINIEF 30/25
Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 30/25 altera a cláusula de vigência do Ajuste SINIEF 11/25, adiando o início da produção de efeitos deste para 5 de janeiro de 2026. Trata-se de uma prorrogação do prazo de adequação para os contribuintes afetados pelas alterações originalmente introduzidas pelo Ajuste SINIEF 11/25 sobre o Ajuste SINIEF 19/16.
Impacto — detalhado
O Ajuste SINIEF 30/25 modifica exclusivamente a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 11/25, que originalmente previa entrada em vigor na data de publicação (30/04/2025) com efeitos imediatos. Com a nova redação, o Ajuste SINIEF 11/25 permanece em vigor desde sua publicação, mas seus efeitos práticos — as alterações que ele introduziu no Ajuste SINIEF 19/16 — somente passam a valer a partir de 5 de janeiro de 2026. Isso concede prazo adicional de aproximadamente 8 meses para que empresas e fiscos estaduais adaptem seus sistemas e processos às mudanças normativas. O Ajuste SINIEF 30/25 em si entra em vigor na data de sua publicação (09/10/2025).
Quem é afetado
Contribuintes e empresas sujeitos às obrigações do Ajuste SINIEF 19/16 (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65), impactados pelas alterações do Ajuste SINIEF 11/25. Também afeta as administrações tributárias estaduais e desenvolvedores de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
O que fazer
Consultar o teor completo do Ajuste SINIEF 11/25 e do Ajuste SINIEF 19/16 para identificar as obrigações que passarão a produzir efeitos em 5 de janeiro de 2026. Revisar e adaptar sistemas de emissão de NFC-e, ambientes de homologação e processos internos até essa data. Acompanhar eventuais Notas Técnicas do ENCAT que detalhem as alterações técnicas.
Taxonomia▾
Documentos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
AJUSTE SINIEF 30/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2025 > AJUSTE SINIEF 30/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 AJUSTE SINIEF 1/25 AJUSTE SINIEF 2/25 AJUSTE SINIEF 3/25 AJUSTE SINIEF 4/25 AJUSTE SINIEF 5/25 AJUSTE SINIEF 6/25 AJUSTE SINIEF 7/25 AJUSTE SINIEF 8/25 AJUSTE SINIEF 9/25 AJUSTE SINIEF 10/25 AJUSTE SINIEF 11/25 AJUSTE SINIEF 12/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 13/25 AJUSTE SINIEF 14/25 AJUSTE SINIEF 15/25 AJUSTE SINIEF 16/25 AJUSTE SINIEF 17/25 AJUSTE SINIEF 18/25 AJUSTE SINIEF 19/25 AJUSTE SINIEF 20/25 AJUSTE SINIEF 21/25 AJUSTE SINIEF 22/25 AJUSTE SINIEF 23/25 AJUSTE SINIEF 24/25 AJUSTE SINIEF 28/25 AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 29/25 AJUSTE SINIEF 26/25 AJUSTE SINIEF 27/25 AJUSTE SINIEF 30/25 AJUSTE SINIEF 31/25 AJUSTE SINIEF 32/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 33/25 AJUSTE SINIEF 34/25 AJUSTE SINIEF 35/25 AJUSTE SINIEF 36/25 AJUSTE SINIEF 37/25 AJUSTE SINIEF 38/25 AJUSTE SINIEF 39/25 AJUSTE SINIEF 40/25 AJUSTE SINIEF 41/25 AJUSTE SINIEF 42/25 AJUSTE SINIEF 43/25 AJUSTE SINIEF 44/25 AJUSTE SINIEF 45/25 AJUSTE SINIEF 46/25 AJUSTE SINIEF 47/25 AJUSTE SINIEF 48/25 AJUSTE SINIEF 49/25 AJUSTE SINIEF 50/25 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 30/25 Tweet Tweet Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado no DOU de 09.10.25, pelo Despacho 33/25 . Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira A cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 5 de janeiro de 2026.”. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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SINIEF-30-2025confaz