AJUSTE SINIEF 26/25
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025, que revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ajuste altera a cláusula de vigência do Ajuste SINIEF 21/25, modificando a data de produção de efeitos para o primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação. A mudança é administrativa e não altera obrigações fiscais substantivas.
Impacto — detalhado
O Ajuste SINIEF 26/25 modifica a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 21/25, que originalmente tratava da revogação do Ajuste SINIEF 22/24. A nova redação estabelece que o Ajuste SINIEF 21/25 entra em vigor na data de sua publicação (08/07/2025), mas produz efeitos somente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação, ou seja, 01/09/2025. Trata-se de uma correção de vigência com efeito retroativo, pois o Ajuste 26/25 foi publicado em 09/10/2025, após a data de início dos efeitos (01/09/2025). Isso significa que a produção de efeitos do Ajuste 21/25 é confirmada como tendo iniciado em 01/09/2025, regularizando o período entre a publicação original e a data de efeitos. O Ajuste 26/25 em si entra em vigor na data de sua publicação (09/10/2025).
Quem é afetado
Empresas e contribuintes sujeitos às disposições do Ajuste SINIEF 21/25, que trata da revogação do Ajuste SINIEF 22/24. Profissionais de compliance fiscal, contadores e desenvolvedores de sistemas de gestão empresarial que precisam acompanhar as datas de vigência e produção de efeitos das normas do SINIEF.
O que fazer
Verificar se o Ajuste SINIEF 21/25 e a revogação do Ajuste SINIEF 22/24 impactam suas operações. Confirmar que os efeitos do Ajuste 21/25 são considerados a partir de 01/09/2025. Atualizar calendários de compliance e sistemas conforme as novas datas de vigência.
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AJUSTE SINIEF 26/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2025 > AJUSTE SINIEF 26/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 AJUSTE SINIEF 1/25 AJUSTE SINIEF 2/25 AJUSTE SINIEF 3/25 AJUSTE SINIEF 4/25 AJUSTE SINIEF 5/25 AJUSTE SINIEF 6/25 AJUSTE SINIEF 7/25 AJUSTE SINIEF 8/25 AJUSTE SINIEF 9/25 AJUSTE SINIEF 10/25 AJUSTE SINIEF 11/25 AJUSTE SINIEF 12/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 13/25 AJUSTE SINIEF 14/25 AJUSTE SINIEF 15/25 AJUSTE SINIEF 16/25 AJUSTE SINIEF 17/25 AJUSTE SINIEF 18/25 AJUSTE SINIEF 19/25 AJUSTE SINIEF 20/25 AJUSTE SINIEF 21/25 AJUSTE SINIEF 22/25 AJUSTE SINIEF 23/25 AJUSTE SINIEF 24/25 AJUSTE SINIEF 28/25 AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 29/25 AJUSTE SINIEF 26/25 AJUSTE SINIEF 27/25 AJUSTE SINIEF 30/25 AJUSTE SINIEF 31/25 AJUSTE SINIEF 32/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 33/25 AJUSTE SINIEF 34/25 AJUSTE SINIEF 35/25 AJUSTE SINIEF 36/25 AJUSTE SINIEF 37/25 AJUSTE SINIEF 38/25 AJUSTE SINIEF 39/25 AJUSTE SINIEF 40/25 AJUSTE SINIEF 41/25 AJUSTE SINIEF 42/25 AJUSTE SINIEF 43/25 AJUSTE SINIEF 44/25 AJUSTE SINIEF 45/25 AJUSTE SINIEF 46/25 AJUSTE SINIEF 47/25 AJUSTE SINIEF 48/25 AJUSTE SINIEF 49/25 AJUSTE SINIEF 50/25 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 26/25 Tweet Tweet Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025, que revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado no DOU de 09.10.25, pelo Despacho 33/25 . Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025, que revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira A cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.”. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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SINIEF-26-2025confaz