Alto impacto19/07/2026
PLP 137/2026: LRF pode garantir repasse obrigatório às Defensorias Públicas
Proposta vincula percentual da Receita Corrente Líquida ao custeio das Defensorias, mudando as regras de responsabilidade fiscal.
Blog
Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
Filtrando por tag PLP 137/2026 · limpar