PLP 55/2026: ISS zero para a Copa do Mundo Feminina de 2027 entra em discussão
Projeto define as regras para isenção do ISS nos eventos e serviços ligados ao torneio que será sediado no Brasil.
O Congresso já está debatendo as condições fiscais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. No último dia 16 de abril de 2026, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 55, que estabelece o marco legal para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os fatos geradores conectados à organização e realização do evento.
O que está em jogo
A proposta tem um recorte muito específico: alcançar apenas os serviços diretamente atrelados à preparação, viabilização e execução do torneio feminino. Isso significa que nem toda prestação de serviço ocorrida durante o período da Copa será automaticamente desonerada — a vinculação com o evento precisa estar demonstrada.
Para contadores e analistas fiscais, o ponto central é acompanhar quais atividades entram no escopo e, principalmente, o que ficará de fora. A definição desses contornos influencia desde a precificação de contratos até a parametrização de sistemas de apuração do ISS nos municípios-sede.
Impacto nos sistemas fiscais
Equipes de desenvolvedores que mantêm ERPs e módulos fiscais devem se preparar para:
- Criar ou ajustar códigos de situação tributária específicos para serviços vinculados ao evento
- Implementar parametrizações que diferenciem operações elegíveis de operações não elegíveis
- Monitorar a publicação da lista definitiva de municípios e serviços alcançados
A cautela aqui não é exagero: a isenção será condicionada, o que indica que o Fisco exigirá comprovação robusta da relação entre o serviço prestado e o evento esportivo.
O que ainda falta
Trata-se de um projeto recém-apresentado. O texto ainda passará pelas comissões da Câmara e do Senado antes de eventual sanção. Até lá, mudanças de escopo podem surgir conforme o debate avança.
A dica prática é acompanhar as próximas fases de tramitação — especialmente os pareceres das comissões — e manter os times de produto e de compliance informados sobre as delimitações que forem sendo consolidadas.
Quando tivermos as definições finais sobre os serviços cobertos e os critérios de elegibilidade, os assinantes do FiscoScan serão os primeiros a saber.