PLP 223/2026: Simples Nacional ganha regime especial para compensar jornada semanal reduzida
Projeto de Lei Complementar propõe ajustes no Simples Nacional como contrapartida à redução da jornada máxima de trabalho, afetando diretamente milhares de optantes.
Um novo projeto de lei complementar, protocolado em julho de 2026, coloca na mesa uma medida que interessa tanto a contadores quanto a desenvolvedores de ERPs fiscais: o PLP 223/2026 cria um regime especial dentro do Simples Nacional.
O objetivo declarado é simples, mas ambicioso — compensar os efeitos econômicos da redução da duração máxima do trabalho semanal. Em outras palavras, enquanto a legislação trabalhista encolhe a jornada permitida, o texto propõe contrapartidas tributárias para quem está no regime simplificado.
O que se sabe até agora
O PLP 223/2026 ainda está em fase inicial de tramitação, mas o enquadramento já acende alertas relevantes:
- Alcance direto sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional;
- Regime especial — termo que, em projetos dessa natureza, costuma envolver alíquotas diferenciadas, simplificação de obrigações acessórias ou regras transitórias de apuração;
- Caráter compensatório — o texto é explicitamente vinculado à redução da jornada máxima semanal, indicando que as medidas fiscais e trabalhistas andarão juntas.
Por que isso importa para contadores
Se o projeto avançar, escritórios de contabilidade precisarão revisar:
1. Enquadramento de clientes — o regime especial pode vir com critérios de elegibilidade; 2. Rotinas de folha de pagamento — especialmente com a jornada reduzida batendo na porta; 3. Apuração mensal do DAS — novas alíquotas ou faixas podem surgir.
O lado dos sistemas fiscais
Para quem desenvolve ou mantém ERPs, a atenção vai para pontos como:
- Novos campos cadastrais para identificar optantes do regime especial;
- Regras de cálculo que podem divergir das tabelas atuais do Simples;
- Obrigações acessórias — PGDAS-D, DEFIS e declarações correlatas podem exigir adequações;
- Cronograma de vigência — entender se a medida entra em produção imediata ou respeita anterioridade nonagesimal.
Classificação de risco: ALTO
O impacto potencial é significativo. Trata-se de um projeto que mexe com o regime tributário mais capilar do país. Qualquer alteração nas regras do Simples Nacional reverbera em milhões de CNPJs e nos sistemas que os atendem.
> Acompanhe o FiscoScan para desdobramentos assim que o texto completo for disponibilizado e a tramitação avançar.