PLP 213/2026: LRF ganha novos indicadores de qualidade do ajuste fiscal

O que está em jogo

O Projeto de Lei Complementar nº 213, protocolado em 15 de julho de 2026, propõe uma reforma silenciosa — mas profunda — na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A ideia central é criar um arcabouço de métricas que permita avaliar não apenas se as contas públicas fecham, mas como e com qual qualidade o ajuste está sendo feito.

Para quem lida com sistemas de gestão fiscal, a mensagem é clara: novas apurações, novos relatórios e novos índices devem entrar no radar.

Os quatro pilares da proposta

O PLP 213/2026 estrutura-se em torno de quatro novidades principais:

1. Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal

Trata-se de um conjunto de regras para dar visibilidade às escolhas de política fiscal. A proposta quer que fique evidente se o equilíbrio das contas foi alcançado por medidas sustentáveis ou por artifícios pontuais — como represamento de despesas ou receitas extraordinárias não recorrentes.

2. Resultado Fiscal Estrutural Primário

Diferente do resultado primário tradicional (receitas menos despesas, excluindo juros), o resultado estrutural expurga os efeitos do ciclo econômico e de receitas ou despesas atípicas. Na prática, é uma tentativa de responder: o governo está gastando bem mesmo quando a arrecadação está artificialmente inflada?

3. Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal (IQAF)

O IQAF sintetiza, em um indicador composto, a qualidade do esforço fiscal. A métrica deve combinar critérios como: - composição do ajuste (corte de investimento vs. corte de custeio); - sustentabilidade das receitas utilizadas; - transparência e previsibilidade das medidas adotadas.

4. Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte

Novo documento obrigatório que traduz, em linguagem acessível, os resultados fiscais e a qualidade do ajuste. A proposta sinaliza que o cidadão deve entender para onde vai o dinheiro público sem depender de jargão técnico.

Impacto para contadores e desenvolvedores

Para profissionais da contabilidade pública, a criação do IQAF e do Resultado Fiscal Estrutural Primário significa a necessidade de segregar receitas e despesas por natureza — recorrentes vs. extraordinárias, cíclicas vs. estruturais. Isso mexe com planos de contas, critérios de classificação e rotinas de fechamento.

Do lado dos sistemas fiscais, o desafio é duplo: - Novas extrações e cálculos: apurar o resultado estrutural exige modelos estatísticos ou parametrizações para estimar o hiato do produto e elasticidades de receita. O IQAF, por sua vez, demanda a consolidação de múltiplas variáveis em um índice padronizado. - Novos templates de relatório: o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte deve ser gerado automaticamente, com visualização amigável e linguagem simplificada — um requisito que impacta front-end, APIs de dados abertos e formatos de exportação.

Tramitação e riscos

Por ser um Projeto de Lei Complementar, o PLP 213/2026 exige maioria absoluta nas duas Casas. Ainda não há relatoria designada, mas a matéria deve tramitar primeiro pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O risco regulatório é médio: a proposta mexe com a espinha dorsal da governança fiscal brasileira, mas o calendário eleitoral de 2026 pode acelerar ou travar o andamento a depender do apoio do Executivo.

O que monitorar

Fique atento à regulamentação infralegal que inevitavelmente virá — portarias da STN e resoluções do Conselho de Gestão Fiscal devem detalhar as fórmulas de cálculo do IQAF e os parâmetros do resultado estrutural. Acompanhar esses desdobramentos fará diferença entre correr atrás do prazo ou entregar a adequação com folga.

Para os detalhes da tramitação e análises aprofundadas assim que os textos forem disponibilizados, vale manter o FiscoScan por perto.