PLP 211/2026: remuneração do CGIBS ganha limites, transparência e trava anticúmulo
Projeto quer barrar jetons, vedar supersalários e proibir acúmulo de remuneração no Comitê Gestor do IBS.
O Projeto de Lei Complementar nº 211/2026, tornado público em 15 de julho de 2026, propõe uma série de travas na remuneração dos integrantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A iniciativa altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que instituiu o próprio comitê e sua estrutura de governança.
O que está em jogo
O PLP 211 mira três frentes principais:
1. Teto constitucional obrigatório — veda qualquer pagamento que ultrapasse o teto do funcionalismo público (art. 37, XI da Constituição). Isso inclui salários, jetons, gratificações por participação em reuniões e outras parcelas acessórias.
2. Fim dos jetons e parcelas de reunião — o texto proíbe expressamente o pagamento de jetons ou qualquer verba vinculada à presença em reuniões ordinárias ou extraordinárias do CGIBS. A ideia é que a remuneração fixa absorva integralmente essas atividades.
3. Anticúmulo de remunerações — fica vedada a acumulação de mais de uma remuneração paga pelo CGIBS, mesmo que o integrante atue em diferentes órgãos ou instâncias internas do comitê.
Transparência e responsabilização
O projeto também estabelece regras de transparência ativa sobre a folha do CGIBS e prevê mecanismos de responsabilização para quem autorizar pagamentos em desacordo com os novos limites. Isso sinaliza que o Congresso quer blindar o comitê contra arranjos remuneratórios criativos que possam surgir na prática administrativa.
Por que isso importa para sistemas fiscais
Embora a matéria trate de governança e não de apuração tributária, o CGIBS é peça central da reforma do consumo. Qualquer mudança na estrutura, funcionamento ou custeio do comitê pode gerar reflexos em normativos infralegais que, no futuro, impactem leiautes, registros e obrigações acessórias. Desenvolvedores e contadores devem acompanhar a tramitação para antecipar eventuais adaptações.
O PLP 211/2026 ainda precisa passar pelas comissões e pelo plenário do Congresso antes de seguir à sanção. O FiscoScan continuará monitorando cada etapa.