NT 2024.001 — CRT=4 (MEI), Denegação

Publicado em 2024-08-01 · Versão 1.20

Sobre

Permite emissão de NF-e/NFC-e por MEI (CRT=4), altera regras de validação e elimina o processo de denegação para NF-e, substituindo por rejeição.

Datas de Vigência

• homologação: 2024-06-03 (obrigatório em 2024-06-03)
• produção: 2024-09-02 (obrigatório em 2024-09-02)
• homologação: 2024-07-01 (obrigatório em 2024-07-01)
• produção: 2025-04-01 (obrigatório em 2025-04-01)
• produção: 2024-09-16 (obrigatório em 2024-09-16)

Mudanças (17)

• layout_xml [médio] — Inclusão do código '4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI' no campo CRT.
• layout_xml [baixo] — Alteração das descrições dos grupos ICMSSN102 e ICMSSN900 para incluir CRT=4 (MEI).
• regra_validação [médio] — Alteração das regras I03-30 e I12-60 para tornar GTIN e GTIN da unidade tributável facultativos quando CRT=4.
• regra_validação [médio] — Alteração da regra I05-10 para permitir NCM '00000000' em operações internas de MEI (CRT=4).
• regra_validação [médio] — Alteração das regras N12-20 e N12a-10 para exigir CSOSN correto e não permitir CST para CRT=4.
• regra_validação [baixo] — Alteração da regra NA01-20 para não exigir grupo de ICMS para UF de destino quando CRT=4.
• regra_validação [baixo] — Alteração da regra 7C21-10 para verificar se CRT=4 é utilizado apenas por MEI.
• regra_validação [baixo] — Alteração das regras N12a-40, N12a-44, N12-40 e N12-44 para inclusão do CFOP 5910 na NFC-e.
• regra_validação [médio] — Alteração da RV 1C17-38 para ampliar rejeição por não autorização de emissão ou irregularidade fiscal do emitente também para NF-e (modelo 55).
• regra_validação [alto] — Transformação das denegações em rejeições nas regras 1C17-50, 5E17-40 e 5E17-60 para destinatários do modelo 55.
• regra_validação [baixo] — Exclusão da regra de validação N17c-30 (a pedido do Estado do Ceará).
• regra_validação [alto] — Exclusão da regra de validação 1C17-40, eliminando a denegação para o modelo 55.
• regra_validação [baixo] — Criação da regra N11-10 para exigir preenchimento da origem da mercadoria quando CRT diferente de 4.
• regra_validação [médio] — Inclusão das regras N12a-80 e N12a-81 para verificar correto preenchimento do CSOSN para CRT=4 em operações internas e interestaduais.
• regra_validação [médio] — Inclusão da regra N12a-90 para verificar correto preenchimento dos CFOPs para CRT=4 em operações internas e interestaduais.
• prazo [baixo] — Alteração da data de entrada em produção da NT para 16/09/2024.
• prazo [médio] — Definição de vigência das regras N12a-80, N12a-81, N12a-90, N12a-91 e observação 2 da I08-140: 01/07/2024 em homologação e 01/04/2025 em produção.

Histórico de versões

• v1.20 — 2024-08-01 (vigente)