NT 2023.003 — Alteração em Regras de Validação - CFOP para NFC-e

Publicado em 2024-09-01 · Versão 1.20

Sobre

A NT 2023.003 v1.20 altera regras de validação de CFOP na NFC-e e NF-e para permitir exceções estaduais específicas: uso do CFOP 5.949 com CST 40 ou CSOSN 900 para registro de gorjeta em SP, e ajustes para RS (integração de meios de pagamento eletrônicos) e CE (RE 574.706/PR - STF).

O que mudou (v1.10 → v1.20)

A versão 1.20 introduz exceções estaduais específicas para SP (registro de gorjeta via CFOP 5.949 com CST 40 ou CSOSN 900 na NFC-e) e documenta formalmente a motivação das exceções criadas para RS e CE nas versões anteriores. As versões 1.00 e 1.10 tratavam de alterações gerais de validação sem o detalhamento por UF que a 1.20 traz.

• Nova exceção na regra I08-150: NFC-e em SP pode usar CFOP 5.949 com CSOSN 900 ou CST 40 para registro de gorjeta.
• Nova exceção na regra N12-40: NFC-e em SP pode usar CST 40 com CFOP 5.949.
• Nova exceção na regra N12a-40: NFC-e em SP pode usar CSOSN 900 com CFOP 5.949.
• Documentação formal das exceções para RS (CFOP 5.949 com CST 90/CSOSN 900) e CE (CFOP 5.403/5.405 com CST 90/CSOSN 900) que já existiam nas versões anteriores.
• Regra N12-70 (NF-e): adicionada observação explícita permitindo CST 90 com CFOP 5.403 ou 5.405 para CE.

Apenas cronograma:

• Novo cronograma de implantação para v1.20: homologação prevista para 30/09/2024 (ou 14/10/2024 conforme tabela) e produção para 07/10/2024 (ou 21/10/2024 conforme tabela).

Datas de Vigência

• homologação: 2023-06-05 (obrigatório em 2023-06-05)
• produção: 2023-07-03 (obrigatório em 2023-07-03)
• homologação: 2023-08-21 (obrigatório em 2023-08-21)
• produção: 2023-09-04 (obrigatório em 2023-09-04)
• homologação: 2024-09-30 (obrigatório em 2024-09-30)
• produção: 2024-10-07 (obrigatório em 2024-10-07)

Mudanças (6)

• regra_validação [alto] — Alteração da regra N12-40 (NFC-e, CST): permite uso do CST 90 com CFOP 5.949 para RS, CST 90 com CFOP 5.403 ou 5.405 para CE, e CST 40 com CFOP 5.949 para SP (registro de gorjeta).
• regra_validação [alto] — Alteração da regra N12a-40 (NFC-e, CSOSN): permite uso do CSOSN 900 com CFOP 5.949 para RS, CST 90 com CFOP 5.403 ou 5.405 para CE, e CSOSN 900 com CFOP 5.949 para SP (registro de gorjeta).
• regra_validação [alto] — Alteração da regra I08-150 (NFC-e, CFOP válidos): inclui exceção para uso do CFOP 5.949 com CSOSN 900 ou CST 90 no RS, e CFOP 5.949 com CSOSN 900 ou CST 40 em SP para registro de gorjeta.
• regra_validação [médio] — Alteração da regra N12-70 (NF-e, operação com não contribuinte): permite uso do CST 90 com CFOP 5.403 ou 5.405 para CE, em atendimento ao RE 574.706/PR - STF.
• regra_validação [alto] — Versão 1.00: alterações iniciais em regras de validação de CFOP para NFC-e (detalhes gerais de validação de CFOP e CST/CSOSN).
• regra_validação [médio] — Versão 1.10: alterações adicionais em regras de validação da NF-e versão 4.0, complementando a versão 1.00.

Histórico de versões

• v1.20 — 2024-09-01 (vigente)