NT 2022.004 — Aperfeiçoamento de Regra de Validação de ISSQN

Publicado em 2023-02-01 · Versão 1.10

Sobre

Esta NT aperfeiçoa a regra de validação do campo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas NF-e e NFC-e, permitindo que cada Unidade Federativa parametrize se aceita ou não a emissão de notas fiscais contendo apenas itens de serviço (sujeitos ao ISSQN, sem itens de ICMS). A versão 1.10 especificamente altera a data de ativação em produção para o Distrito Federal da regra U01-20, motivada pela implementação da NFS-e no DF por legislação interna.

O que mudou (v1.00 → v1.10)

A versão 1.10 não introduz novas regras de validação em relação à 1.00. A única mudança material é a alteração da data de ativação em produção para o Distrito Federal da regra U01-20, que passou de 'conforme calendário da UF' (até 28/12/2022) para 28/02/2023, além do aperfeiçoamento textual/técnico da própria regra de validação.

• Aperfeiçoamento da regra de validação U01-20 com detalhamento das parametrizações possíveis (0, 1 ou 2) para aceitação de itens de serviço pelas UFs.

Apenas cronograma:

• Alteração da data de ativação em produção para o Distrito Federal da regra U01-20: de até 28/12/2022 para 28/02/2023.

Datas de Vigência

• homologação: 2023-01-02
• produção: 2023-02-28 (obrigatório em 2023-02-28)

Mudanças (3)

• regra_validação [médio] — Aperfeiçoamento da regra de validação U01-20: a NF-e/NFC-e que informe grupo de tributação ISSQN sem nenhum item de ICMS pode ser aceita, rejeitada ou aceita apenas em nota conjugada, conforme parametrização da UF (0=Não aceita item de Serviço; 1=Aceita item de Serviço; 2=Aceita item de Serviço somente na NF-e/NFC-e conjugada).
• prazo [baixo] — Alteração da data de ativação em produção para o Distrito Federal da regra U01-20, passando a vigorar em 28/02/2023 (anteriormente seguia o calendário geral das UFs com prazo até 28/12/2022).
• processo [baixo] — As UFs poderão consultar a parametrização adotada por cada estado na Tabela publicada no portal nfce.encat.org, aba 'Desenvolvedor', opção 'Regras de Validação', garantindo transparência sobre a aceitação de itens de serviço.

Histórico de versões

• v1.10 — 2023-02-01 (vigente)