NT 2022.003 — Novos Campos e Regras de Validação

Publicado em 2023-01-01 · Versão 1.11

Sobre

Esta NT introduz novos campos e regras de validação para a NF-e versão 4.0. As principais mudanças são: (1) criação do campo 'refNFeSig' para referenciar NF-e com código numérico zerado, preservando o sigilo fiscal; (2) ampliação do limite de documentos fiscais referenciados de 500 para 999 ocorrências; (3) criação e alteração de diversas regras de validação relacionadas à consistência de chaves referenciadas, controle de emissão por pessoa física, FCP, responsável técnico e regime tributário. As mudanças impactam todos os emitentes de NF-e e NFC-e que referenciam documentos fiscais em suas notas.

O que mudou (v1.10 → v1.11)

A versão 1.11 trouxe exclusivamente alterações documentais: melhoria da redação do item 2.1.1 (explicação sobre o campo refNFeSig) e melhoria da documentação das regras BA02-60 e BA02a-110, sem qualquer impacto em regras de validação, campos ou prazos.

Datas de Vigência

• homologação: 2023-02-07 (obrigatório em 2023-02-07)
• produção: 2023-04-03 (obrigatório em 2023-04-03)

Mudanças (16)

• layout_xml [alto] — Criação do campo 'refNFeSig' (BA02a) no grupo de Documento Fiscal Referenciado (NFref), permitindo referenciar uma NF-e modelo 55 pela chave de acesso com código numérico zerado, para preservar o sigilo fiscal da NF-e referenciada.
• layout_xml [médio] — Alteração do número máximo de ocorrências do grupo de Documentos Fiscais Referenciados (tag: NFref) de 500 para 999, para atender situações em que é necessário referenciar mais de 500 documentos numa mesma NF-e.
• regra_validação [alto] — Criação das regras BA02a-10, BA02a-20, BA02a-30, BA02a-40, BA02a-50, BA02a-60, BA02a-70, BA02a-80, BA02a-90 e BA02a-100 para garantir a consistência da chave referenciada com código numérico zerado (tag: refNFeSig) e impedir seu uso em NF-e com finalidade diferente de 'normal'.
• regra_validação [médio] — Alteração das regras C02a-04, C02a-08 e C02a-14: eliminadas as regras que controlavam a opção da UF em aceitar ou não a emissão de NF-e/NFC-e por contribuintes emitentes Pessoa Física (CPF), tornando esse controle opcional por UF.
• regra_validação [baixo] — Criação da regra I08-186 para impedir o referenciamento de ECF em NF-e com CFOP 5929 ou 6929, em UFs onde o ECF já foi substituído por NFC-e. Regra opcional a critério da UF.
• regra_validação [médio] — Alteração das regras I08-194 e I08-198 para controlar operações de venda por emitentes não contribuintes do ICMS (tpIE=3), bloqueando determinados CFOPs, exceto para emissão de Nota Fiscal Avulsa. Regras opcionais por UF.
• regra_validação [baixo] — Alteração da regra N17c-30 para deixar explícito que ela se aplica somente ao estado do Ceará, impedindo o destaque individualizado de valores do Fundo de Combate à Pobreza (FCP) em cada NF-e conforme legislação estadual.
• regra_validação [baixo] — Alteração da regra ZD02-10 para que a validação do CNPJ do Responsável Técnico seja efetuada somente quando essa informação for efetivamente informada na NF-e.
• regra_validação [médio] — Criação da regra 3BA02a-10 para verificar a existência da chave referenciada com código numérico zerado (tag: refNFeSig) na base de dados de NF-e da UF emitente do documento.
• regra_validação [baixo] — Alteração da regra 7C21-10, que controla a informação do CRT/CSOSN conforme o cadastro do contribuinte na SEFAZ, tornando-a opcional por UF.
• regra_validação [médio] — Criação das regras BA02-60 e BA02a-110 (versão 1.10) para garantir que o tipo de emissão da chave referenciada (tags refNFe e refNFeSig) seja válido (diferente de 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9).
• regra_validação [médio] — Criação das regras BA02-70 e BA02-80 (versão 1.10) para evitar que documentos eletrônicos diferentes do modelo 55 sejam referenciados em devoluções internas e devoluções envolvendo consumidor final. Implementação futura.
• regra_validação [médio] — Criação da regra BA02a-74 (versão 1.10) para garantir que, quando utilizado o campo refNFeSig, o código numérico da chave de acesso seja efetivamente zerado.
• regra_validação [médio] — Criação da regra BA02a-120 (versão 1.10) para evitar o uso do campo refNFeSig em UFs que não permitem tal referência (atualmente aplicável para PE - Pernambuco).
• outro [baixo] — Exclusão da regra I08-186 na versão 1.10, pois a UF que desejar pode bloquear o Cupom Fiscal referenciado através da ativação da regra BA20-30 (NT 2019.001). O código de rejeição foi reaproveitado na mesma NT.
• outro [médio] — Novos códigos de rejeição criados: 474 (FCP não deve ser destacado), 475 (operação não permitida para não contribuinte), 951 a 956 (relacionados ao campo refNFeSig e chaves referenciadas).

Histórico de versões

• v1.11 — 2023-01-01 (vigente)