NT 2022.002 — Alteração em Regras de Validação – Equiparação à exportação e outras alterações

Publicado em 2026-03-01 · Versão 1.30a

Sobre

A NT 2022.002 altera regras de validação da NF-e 4.0 para permitir operações de combustíveis equiparadas à exportação (CFOP 7667), flexibiliza exigências para destinatários no exterior com CFOPs 7552 e 7501, incorpora desoneração de ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência conforme AJ SINIEF 40/25, permite uso opcional do CST=90 para diferimento e aceita chave de acesso referenciada com código numérico zerado em NF-e de Ajuste.

Datas de Vigência

• homologação: 2022-07-25 (obrigatório em 2022-07-25)
• produção: 2022-08-15 (obrigatório em 2022-08-15)
• homologação: 2022-08-05 (obrigatório em 2022-08-05)
• produção: 2022-08-15 (obrigatório em 2022-08-15)
• homologação: 2025-11-30 (obrigatório em 2025-11-30)
• produção: 2026-01-12 (obrigatório em 2026-01-12)
• homologação: 2026-03-30 (obrigatório em 2026-03-30)
• produção: 2026-04-06 (obrigatório em 2026-04-06)

Mudanças (11)

• regra_validação [médio] — Regra X04-10: adicionada Exceção 4 para não exigir informação do transportador em operações de combustíveis com CFOP 7667 (abastecimento presencial, sem frete) quando a UF de consumo for exterior (comb/UFCons='EX').
• regra_validação [médio] — Regras E03a-10, E12-10, E14-10 e E16a-20: adicionada Exceção 2 para que as regras de validação de destinatário no exterior não se apliquem quando o CFOP for 7552 ou 7501 ('Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação').
• regra_validação [médio] — Regra E03a-10: adicionada Exceção 1 para permitir informação de CNPJ para destinatário com país Brasil (cPais=1058) em operações de combustíveis com CFOP 7667 e UFCons='EX'.
• regra_validação [médio] — Regra E12-10: adicionada Exceção 1 para não exigir UF='EX' no destinatário em operações de combustíveis com CFOP 7667 e UFCons='EX'. Também corrigida imprecisão documental na chamada da regra (versão 1.10).
• regra_validação [médio] — Regra E14-10: adicionada Exceção 1 para não rejeitar código de país igual a Brasil (1058) em operações de combustíveis com CFOP 7667 e UFCons='EX'.
• regra_validação [médio] — Regra E16a-20: adicionada Exceção 1 (mesma das regras E12-10 e E14-10) para não rejeitar destinatário contribuinte de ICMS em operações de combustíveis com CFOP 7667 e UFCons='EX'. Também adicionada Exceção 2 para CFOP 7552 e 7501.
• regra_validação [baixo] — Regra BA02a-10: passa a aceitar chave de acesso referenciada com código numérico zerado (refNFeSig) quando a NF-e for de Ajuste (finNFe=3), além da finalidade normal já prevista.
• layout_xml [alto] — Grupo N04 (ICMS=20): inclusão/atualização de campos de desoneração do ICMS (vICMSDeson, motDesICMS, indDeduzDeson) com novos motivos 10 e 11 (Deficiente Condutor e Não Condutor, Convênio ICMS 38/12) para atender desoneração na venda de veículos a pessoas com deficiência conforme Ajuste SINIEF 40/25.
• layout_xml [alto] — Grupo N10 (ICMS=90): permitido uso opcional do CST=90 para operações com Diferimento, com campos opcionais de diferimento (vICMSOp, pDif, vICMSDif) e FCP diferido (pFCPDif, vFCPDif, vFCPEfet). Também incluídos campos de desoneração de ICMS-ST (vICMSSTDeson, motDesICMSST).
• layout_xml [médio] — Grupo N10a (Partilha do ICMS): atualização dos motivos de desoneração do ICMS para incluir motivos 10 e 11 (Deficiente Condutor e Não Condutor) no campo motDesICMS.
• layout_xml [baixo] — Versão 1.30a: correções pontuais em campos do leiaute XML, sem alteração de regras de negócio.

Histórico de versões

• v1.30a — 2026-03-01 (vigente)