NT 2021.002 — Adequações para Nota Fiscal Fácil

Publicado em 2024-01-01 · Versão 1.12

Sobre

Esta NT altera o schema XML e regras de validação da NF-e para permitir a emissão pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF), simplificando o processo para produtores primários e outros emissores via aplicativo.

O que mudou (v1.11 → v1.12)

A versão 1.12 introduz a faixa de série 000-999 para NFF e ajusta a lei de formação da série na chave de acesso, sem alterações materiais em regras de validação ou layout além deste ajuste.

• Ajuste da faixa de série da NFF para 000-999
• Alteração da lei de formação da série na chave de acesso

Datas de Vigência

• homologação: 2024-01-01 (obrigatório em 2024-01-01)
• produção: 2024-01-01 (obrigatório em 2024-01-01)

Mudanças (8)

• layout_xml [alto] — Criação dos grupos I86 (Informações Adicionais do Produto), I87 (Informações da Embalagem do Produto) e ZE (Informações do Pedido de Emissão da NFF) no schema XML da NF-e.
• regra_validação [alto] — Ajuste das regras de validação para permitir o tipo de emissão 3 (NFF) e definir que certificados digitais de assinatura e transmissão devem ser da SVRS.
• regra_validação [médio] — Dispensa de validações cadastrais e fiscais para emitente e destinatário quando tpEmis=3 (NFF), transferindo essas validações para o app NFF e Portal Nacional.
• regra_validação [médio] — Exclusão de obrigatoriedade do grupo de informações do responsável técnico (ZD) e QR-Code para NFC-e emitida via NFF.
• regra_validação [médio] — Alteração das regras para identificação de CPF/CNPJ na chave de acesso de NF-e emitida via NFF, utilizando o 5º dígito do número da nota.
• regra_validação [médio] — Novas regras para obrigatoriedade e proibição do preenchimento dos grupos infSolicNFF, infProdNFF e infProdEmb conforme o tipo de emissão.
• layout_xml [baixo] — Ajuste na faixa de série da NFF para 000-999 e alteração da lei de formação da série na chave de acesso.
• processo [médio] — Definição de que o app NFF e o Portal Nacional centralizam a coleta de dados e validações para emissão de NF-e pelo regime NFF.

Histórico de versões

• v1.12 — 2024-01-01 (vigente)