NT 2021.001 — Evento Comprovante de Entrega da NF-e

Publicado em 2022-07-01 · Versão 1.01

Sobre

Esta NT institui uma infraestrutura digital de comprovação de entrega de mercadorias para a NF-e, criando dois novos eventos eletrônicos: 'Comprovante de Entrega da NF-e' (tpEvento=110130) e 'Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e' (tpEvento=110131). O objetivo é substituir o tradicional canhoto físico da nota fiscal por um registro digital com captura de imagem, dados do recebedor e coordenadas GPS. A versão 1.01 traz apenas correção na documentação do formato de campos de data, sem impacto para os contribuintes.

O que mudou (v1.00 → v1.01)

A versão 1.01 traz exclusivamente uma correção na documentação do formato dos campos de data nos schemas XML, sem qualquer alteração nas regras de negócio, validações, leiautes funcionais ou prazos de vigência.

Datas de Vigência

• homologação: 2021-06-01
• produção: 2021-06-22

Mudanças (11)

• processo [alto] — Criação do evento 'Comprovante de Entrega da NF-e' (tpEvento=110130), que permite ao emitente da NF-e registrar digitalmente a entrega de mercadorias ao destinatário, substituindo o canhoto físico. O evento captura dados como nome e documento do recebedor, data/hora da entrega, coordenadas GPS e hash SHA-1 de imagem do comprovante.
• processo [alto] — Criação do evento 'Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e' (tpEvento=110131), que permite ao emitente cancelar um comprovante de entrega previamente registrado, informando o número do protocolo do evento a ser cancelado.
• layout_xml [alto] — Definição do leiaute XML de entrada para o evento Comprovante de Entrega (schema envEventoEntregaNFe_v9.99.xsd), incluindo campos obrigatórios como dhEntrega, nDoc, xNome, hashComprovante e opcionais como latGPS, longGPS e dhHashComprovante.
• layout_xml [alto] — Definição do leiaute XML de entrada para o evento Cancelamento do Comprovante de Entrega (schema envEventoCancEntregaNFe_v9.99.xsd), incluindo o campo nProtEvento para referência ao protocolo do evento cancelado.
• regra_validação [alto] — Inclusão de novas regras de validação de negócio para o evento Comprovante de Entrega: data-hora de entrega não pode ser superior à data de emissão do evento (erro 821), nem inferior à data de emissão da NF-e (erro 823); data-hora do hash não pode ser superior à data de emissão do evento (erro 822), nem inferior à data de emissão da NF-e (erro 824); não é permitido mais de um evento ativo do mesmo tipo para a mesma NF-e (erro 825).
• regra_validação [alto] — Nova regra que impede o cancelamento de uma NF-e quando existir evento de 'Comprovante de Entrega da NF-e' (tpEvento=110130) ou 'Comprovante de Entrega do CT-e' (tpEvento=610130) não cancelados vinculados a ela. Gera rejeição com código 826.
• regra_validação [médio] — Novos códigos de rejeição criados: 821, 822, 823, 824, 825 e 826, relacionados às validações dos eventos de comprovante de entrega e ao bloqueio de cancelamento de NF-e com entrega registrada.
• regra_validação [baixo] — Alteração no código de rejeição 460, cuja descrição passa a ser 'Rejeição: Protocolo do Evento difere do cadastrado'.
• layout_xml [baixo] — Correção na documentação do formato dos campos de data nos schemas XML para adequação ao schema oficial. Sem impacto funcional para os contribuintes (alteração introduzida na versão 1.01).
• processo [médio] — Os eventos de Comprovante de Entrega e seu cancelamento são implementados exclusivamente no Webservice de Eventos do Ambiente Nacional (NFeRecepcaoEvento4), aceitando lotes de 1 a 20 eventos.
• obrigação_acessória [baixo] — A implementação do evento Comprovante de Entrega da NF-e é facultativa. As empresas interessadas podem definir seus próprios prazos de implantação em homologação e produção.

Histórico de versões

• v1.01 — 2022-07-01 (vigente)