NT 2020.003 — Orientações para Emissão de NF-e pelo Transmissor de Energia Elétrica

Publicado em 2020-06-01 · Versão 1.00

Sobre

Esta NT orienta os transmissores de energia elétrica sobre o preenchimento correto dos campos da NF-e (Modelo 55), em conformidade com o Ajuste SINIEF 11/2020, sem criar novos campos ou alterar regras de validação existentes.

Datas de Vigência

• produção: 2020-06-01

Mudanças (9)

• processo [baixo] — Orientação sobre o preenchimento do campo natOp (B04): deve ser informado o valor 'Transmissão de energia elétrica - encargo de uso/conexão'.
• processo [médio] — Orientação sobre o prazo de emissão da NF-e: deve ser emitida até o último dia do mês em que ocorrer a emissão do aviso de crédito pelo ONS ou cobrança do encargo de conexão (campo dhEmi - B09).
• processo [baixo] — Orientação sobre o preenchimento do campo xProd (I04): deve ser informado 'Energia Elétrica - Encargo de Uso do Sistema de Transmissão' ou 'Energia Elétrica - Encargo de Conexão', conforme o caso.
• processo [baixo] — Orientação sobre o NCM a ser utilizado: código '27160000' (Energia Elétrica) deve ser informado no campo NCM (I05).
• processo [baixo] — Orientação sobre o CFOP: '5949' para operações internas e '6949' para operações interestaduais (campo I08).
• processo [médio] — Orientação sobre a tributação do ICMS: deve ser utilizado o grupo ICMS40 com CST '41' (Não tributada) e origem '0' (Nacional), em conformidade com o Convênio ICMS 117/2004.
• processo [baixo] — Orientação sobre o campo modFrete (X02): deve ser informado o valor '9' (Sem frete), pois a transmissão de energia elétrica não envolve transporte físico.
• processo [baixo] — Orientação sobre o campo infCpl (Z03): deve conter o texto 'Não incidência de ICMS, nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/2004', seguido dos dados do aviso de crédito emitido pelo ONS.
• processo [baixo] — Orientação sobre os tributos federais (PIS, COFINS e IPI): devem ser preenchidos conforme as respectivas legislações federais aplicáveis.

Histórico de versões

• v1.00 — 2020-06-01 (vigente)